A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária e o princípio da segurança jurídica

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorFerraz, Gabriela Rustiguer
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-11-27T23:05:33Z
dc.date.available2024-11-27T23:05:33Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente trabalho dedica-se a analisar o instituto da modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária à luz do princípio constitucional da segurança jurídica. Para isso, passar-se-á, em primeiro plano, à análise do princípio da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e na seara tributária. Em seguida, compreenderemos a técnica da modulação de efeitos das decisões judiciais e sua relevância para o Direito Tributário. Por fim, analisaremos o Tema 881 do STF à luz da segurança jurídica, buscando entender a aplicabilidade da modulação dos efeitos das decisões judiciais da Suprema Corte em matéria tributária. A justificativa para o estudo é a de que o assunto da modulação de efeitos ainda é tema controverso no campo jurídico, necessitando de pesquisa que vise atingir uma compreensão adequada do mencionado instituto, de modo a zelar pela segurança jurídica e a manutenção do Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada será a jurídico interpretativa e o método dedutivo, a partir de um estudo bibliográfico e documental, a exemplo de doutrina, legislação, jurisprudência, teses e artigos elaborados sobre o tema.
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the institute of the modulation of effects of decisions of the Brazilian Federal Supreme Court in tax matters in light of the constitutional principle of legal certainty. To this end, we will first analyze the principle of legal certainty in the Brazilian legal system and in the tax field. Next, we will understand the technique of the modulation of effects of judicial decisions and its relevance to Tax Law. Finally, we will analyze STF Theme 881 in light of legal certainty, seeking to understand the applicability of the modulation of effects of judicial decisions of the Supreme Court in tax matters. The justification for the study is that the subject of modulation of effects is still controversial in the legal field, requiring research aimed at achieving an adequate understanding of the mentioned institute, in order to safeguard legal certainty and the maintenance of the Democratic Rule of Law. The methodology used will be juridical-interpretative and deductive, based on a bibliographical and documentary study, including doctrine, legislation, jurisprudence, theses, and articles written on the subject.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39778
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectmodulação de efeitos
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectlegal certainty
dc.subjectmodulation of effects
dc.subjectBrazilian Federal Supreme Court
dc.subjecttax law
dc.titleA modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária e o princípio da segurança jurídica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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