A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária e o princípio da segurança jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferraz, Gabriela Rustiguer
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho dedica-se a analisar o instituto da modulação de efeitos das decisões
do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária à luz do princípio constitucional da
segurança jurídica. Para isso, passar-se-á, em primeiro plano, à análise do princípio da
segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e na seara tributária. Em seguida,
compreenderemos a técnica da modulação de efeitos das decisões judiciais e sua relevância
para o Direito Tributário. Por fim, analisaremos o Tema 881 do STF à luz da segurança jurídica,
buscando entender a aplicabilidade da modulação dos efeitos das decisões judiciais da Suprema
Corte em matéria tributária. A justificativa para o estudo é a de que o assunto da modulação de
efeitos ainda é tema controverso no campo jurídico, necessitando de pesquisa que vise atingir
uma compreensão adequada do mencionado instituto, de modo a zelar pela segurança jurídica
e a manutenção do Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada será a jurídico interpretativa e o método dedutivo, a partir de um estudo bibliográfico e documental, a exemplo
de doutrina, legislação, jurisprudência, teses e artigos elaborados sobre o tema.
The present study aims to analyze the institute of the modulation of effects of decisions of the Brazilian Federal Supreme Court in tax matters in light of the constitutional principle of legal certainty. To this end, we will first analyze the principle of legal certainty in the Brazilian legal system and in the tax field. Next, we will understand the technique of the modulation of effects of judicial decisions and its relevance to Tax Law. Finally, we will analyze STF Theme 881 in light of legal certainty, seeking to understand the applicability of the modulation of effects of judicial decisions of the Supreme Court in tax matters. The justification for the study is that the subject of modulation of effects is still controversial in the legal field, requiring research aimed at achieving an adequate understanding of the mentioned institute, in order to safeguard legal certainty and the maintenance of the Democratic Rule of Law. The methodology used will be juridical-interpretative and deductive, based on a bibliographical and documentary study, including doctrine, legislation, jurisprudence, theses, and articles written on the subject.
The present study aims to analyze the institute of the modulation of effects of decisions of the Brazilian Federal Supreme Court in tax matters in light of the constitutional principle of legal certainty. To this end, we will first analyze the principle of legal certainty in the Brazilian legal system and in the tax field. Next, we will understand the technique of the modulation of effects of judicial decisions and its relevance to Tax Law. Finally, we will analyze STF Theme 881 in light of legal certainty, seeking to understand the applicability of the modulation of effects of judicial decisions of the Supreme Court in tax matters. The justification for the study is that the subject of modulation of effects is still controversial in the legal field, requiring research aimed at achieving an adequate understanding of the mentioned institute, in order to safeguard legal certainty and the maintenance of the Democratic Rule of Law. The methodology used will be juridical-interpretative and deductive, based on a bibliographical and documentary study, including doctrine, legislation, jurisprudence, theses, and articles written on the subject.
Descrição
Palavras-chave
segurança jurídica , modulação de efeitos , Supremo Tribunal Federal , direito tributário , legal certainty , modulation of effects , Brazilian Federal Supreme Court , tax law