Análise da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019

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dc.contributor.advisorMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.authorMescollote, Guilherme Ronchi
dc.contributor.refereesCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.refereesBellegarde, Marina Tanganelli
dc.date.accessioned2023-02-14T00:27:52Z
dc.date.available2023-02-14T00:27:52Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo tem por finalidade a análise da Lei de Liberdade Econômica n° 13.874/2019, com fulcro nos fundamentos da Ordem Econômica contidos no artigo 170 da Constituição Federal e, em especial aos princípios trazidos pelo artigo 2º, bem como as garantias da livre iniciativa expostas no artigo 4º, do capítulo III da referida Lei, baseado na exposição de motivos contida no projeto de lei que, outrora era a Medida Provisória n° 881/2019. Esses princípios positivados na presente Lei conferem certa proteção ao agente privado, como também maior restrição aos atos públicos. Contudo, a partir desta perspectiva, será trazido um contexto histórico da realidade socioeconômica brasileira, as teorias liberalistas que fundamentaram a MP 881/2019 e, por fim, uma análise do cenário atual, apresentando benefícios e desafios resultantes da promulgação da referida Lei.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the Law of Economic Freedom n° 13.874/2019, focusing on the foundations of the Economic Order contained in article 170 of the Federal Constitution and, in particular, the principles set out in article 2, as well as the guarantees of free initiative exposed in article 4, of chapter III of the referred Law, based on the explanatory memorandum contained in the bill that, in the past, was Provisional Measure No. 881/2019. These principles positivized in the present Law provide a certain protection to the private agent, as well as a greater restriction to public acts. It is through this perspective and over into the historical context of the Brazilian socioeconomic reality, that this present article, along the lines, will demonstrate the liberalist theories that founded MP 881/2019 and, finally, an analysis of the current scenario, put forward the benefits and challenges resulting of the mentioned law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31422
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei de liberdade econômicapt_BR
dc.subjectlei 13.874/2019pt_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjecteconomic freedom actpt_BR
dc.subjectlaw 13,874 / 2019pt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.titleAnálise da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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