Análise da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mescollote, Guilherme Ronchi
Orientador
Masso, Fabiano Dolenc Del
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por finalidade a análise da Lei de Liberdade Econômica n° 13.874/2019, com fulcro nos fundamentos da Ordem Econômica contidos no artigo 170 da Constituição Federal e, em especial aos princípios trazidos pelo artigo 2º, bem como as garantias da livre iniciativa expostas no artigo 4º, do capítulo III da referida Lei, baseado na exposição de motivos contida no projeto de lei que, outrora era a Medida Provisória n° 881/2019. Esses princípios positivados na presente Lei conferem certa proteção ao agente privado, como também maior restrição aos atos públicos. Contudo, a partir desta perspectiva, será trazido um contexto histórico da realidade socioeconômica brasileira, as teorias liberalistas que fundamentaram a MP 881/2019 e, por fim, uma análise do cenário atual, apresentando benefícios e desafios resultantes da promulgação da referida Lei.
The purpose of this article is to analyze the Law of Economic Freedom n° 13.874/2019, focusing on the foundations of the Economic Order contained in article 170 of the Federal Constitution and, in particular, the principles set out in article 2, as well as the guarantees of free initiative exposed in article 4, of chapter III of the referred Law, based on the explanatory memorandum contained in the bill that, in the past, was Provisional Measure No. 881/2019. These principles positivized in the present Law provide a certain protection to the private agent, as well as a greater restriction to public acts. It is through this perspective and over into the historical context of the Brazilian socioeconomic reality, that this present article, along the lines, will demonstrate the liberalist theories that founded MP 881/2019 and, finally, an analysis of the current scenario, put forward the benefits and challenges resulting of the mentioned law.
Descrição
Palavras-chave
lei de liberdade econômica , lei 13.874/2019 , princípios , economic freedom act , law 13,874 / 2019 , principles
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