Lei de crimes hediondos: um estudo sobre os pretextos da ineficácia da política criminal à luz do populismo penal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Brito, Isabella Lima de
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A criminologia midiática é uma das fontes de construção da opinião pública quanto a temas
afetos à criminalidade, ao agente criminoso e à condução do Sistema Penal. Lastreada no
sensacionalismo acrítico e raso, e muitas vezes vulgar, esse fenômeno, não só contribui para
alastrar o medo e insegurança perante a sociedade, mas também age na deformação da
percepção sobre os meios eleitos pelo Estado Democrático de Direito para o tratamento dessas
questões. É nessa atmosfera nociva que figuras públicas buscam a legitimidade de discursos e
práticas pautadas no recrudescimento penal como ferramenta de extermínio da criminalidade.
Contudo, o que se vê a partir de levantamentos históricos, é que as campanhas punitivistas não
refletem, na prática, em baixa dos índices de criminalidade. É nesse contexto que o presente
trabalho, baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, propõe-se a discutir e
compreender as razões da ineficácia da Lei nº 8.072/1990.
Media criminology is one of the sources shaping public opinion on issues related to crime, the criminal agent, and the administration of the Penal System. Anchored in uncritical and shallow sensationalism, often vulgar, this phenomenon not only contributes to spreading fear and insecurity but also distorts social perception of the means chosen by the Democratic State of Law to addressing these issues. It is in this harmful atmosphere that public figures seek legitimacy for discourses and practices based on penal hardening as a tool to eradicate crime. However, historical surveys reveal that punitive campaigns do not, in practice, result in a decrease in crime rates. It is within this context that the present work, based on bibliographic and documentary research, aims to discuss and understand the reasons for the inefficacy of Law nº 8.072/1990.
Media criminology is one of the sources shaping public opinion on issues related to crime, the criminal agent, and the administration of the Penal System. Anchored in uncritical and shallow sensationalism, often vulgar, this phenomenon not only contributes to spreading fear and insecurity but also distorts social perception of the means chosen by the Democratic State of Law to addressing these issues. It is in this harmful atmosphere that public figures seek legitimacy for discourses and practices based on penal hardening as a tool to eradicate crime. However, historical surveys reveal that punitive campaigns do not, in practice, result in a decrease in crime rates. It is within this context that the present work, based on bibliographic and documentary research, aims to discuss and understand the reasons for the inefficacy of Law nº 8.072/1990.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
lei de crimes hediondos , criminologia midiática , populismo penal , recrudescimento penal , media criminology , penal populism , criminal recrudescence