Herança para embriões excedentes: a falta de legislação e os percalços para a regularização

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandao
dc.contributor.authorChamouton, Gabriela
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2024-11-22T23:32:08Z
dc.date.available2024-11-22T23:32:08Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo tem como finalidade estudar a possibilidade de se deixar herança para embriões que foram fertilizados in vitro, entretanto, não foram utilizados, eles são chamados embriões excedentes. O Código Civil prevê que 50% da herança, a chamada legítima, deve ser destinada aos descendentes, ascendentes, cônjuges ou companheiros. Além disso, também define que personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a põe a salvo, desde a concepção, ou seja, formação do embrião, os direitos do nascituro. Hoje não há nenhuma lei ou artigo no CC que abrange a possibilidade ou não de ser deixar herança para os embriões excedentes, deixando assim em aberto não só a possibilidade, mas também a possível obrigatoriedade em se deixar herança para tais embriões. A metodologia usada para elaboração deste artigo será o princípio da analogia, da doutrina, da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Lei de Biossegurança.
dc.description.abstractThe purpose of this article is to study the possibility of leaving an inheritance for embryos that were fertilized in vitro, but were not used, these are called surplus embryos. The Civil Code provides that 50% of the inheritance, the so-called legitimate, must be allocated to descendants, ascendants, spouses or partners and also defines that the person's civil personality begins at birth alive, but leaves him safe, from conception, or that is, formation of the embryo, the rights of the unborn child. Today there is no law or article in the CC that covers the possibility or not of leaving an inheritance for surplus embryos, thus leaving open not only the possibility, but also the possible obligation to leave an inheritance for such embryos. The methodology used to prepare this article will be the principle of analogy, doctrine, the Resolution of the Federal Council of Medicine (FCM) and the Biosafety Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39773
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectembriões excedentes
dc.subjectdireito assegurado
dc.subjectherança
dc.subjectinsegurança jurídica
dc.subjectsurplus embryos
dc.subjectguaranteed rights
dc.subjectinheritance
dc.subjectlegal uncertainty
dc.titleHerança para embriões excedentes: a falta de legislação e os percalços para a regularização
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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