Estatuto do desarmamento e o projeto de lei nº 3.723/2019: um estudo sobre a contemporaneidade do porte de armas no Brasil e os massacres em escolas nacionais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cunha, Mariana Olivério da
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
Título da Revista
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como objetivo analisar a base da legislação sobre
o porte de armas no Brasil, à luz da contemporaneidade da data do trabalho,
trazendo de modo sintético sua eficácia e impacto no controle da violência nacional,
bem como comparar de modo crítico a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento) com a Proposta de Lei nº 3.723/2019, ainda em tramitação no
Senado Federal. Como case, ao final do estudo será analisado o impacto da
legislação em massacres escolares brasileiros.
Assim sendo, este trabalho é caracterizado como argumentativo e foi
desenvolvido através de revisão bibliográfica, com o uso de metodologia de
pesquisa exploratória, buscando assim entender não só o problema em si, mas
também todo o contexto histórico e social que levou ao tema aqui em discussão.
The main scope of this monograph is to bring into discussion the main text of the brazilian disarmament law, considering the present day and its society, analyzing in a synthetic way its effectiveness and impact in brazilian violence, also comparing the main brazilian disarmament law, Law nº 10.826/2003 with the Bill nº 3.723/2019, at Senate to vote. As a case, at the end of the study it will be discussed how the regulation mentioned impacts school shootings in the country. Therefore, this work is argumentative and it was developed through a literature review, using exploratory research methodology, seeking to understand not only the problem itself, but also the entire historical and social context that led to the topic under discussion.
The main scope of this monograph is to bring into discussion the main text of the brazilian disarmament law, considering the present day and its society, analyzing in a synthetic way its effectiveness and impact in brazilian violence, also comparing the main brazilian disarmament law, Law nº 10.826/2003 with the Bill nº 3.723/2019, at Senate to vote. As a case, at the end of the study it will be discussed how the regulation mentioned impacts school shootings in the country. Therefore, this work is argumentative and it was developed through a literature review, using exploratory research methodology, seeking to understand not only the problem itself, but also the entire historical and social context that led to the topic under discussion.
Descrição
Palavras-chave
desarmamento , eficácia , violência , disarmament , effectiveness , violence