“A intersecção entre o direito tributário e o direito penal: crimes contra a ordem tributária e tributação do ato ilícito”
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Maria Luíza Perilli
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
O trabalho tem por escopo realizar uma análise, precipuamente doutrinária, acerca dos
crimes contra a ordem tributária previstos tanto no Código Penal brasileiro, quanto na
legislação que dispõe sobre esses delitos, a Lei nº 8.137/90. Inicialmente, é feita uma
abordagem sobre institutos que são aplicáveis a esses delitos como um todo, bem como a
evolução dos crimes contra a ordem tributária no decorrer do tempo; passa-se então ao
exame de cada um dos crimes dessa natureza previstos em nosso ordenamento. Adiante,
a segunda parte do estudo traz uma discussão sobre a possibilidade ou não de tributação
de fatos geradores oriundos de atividades ilícitas. Dessa forma, estabelece-se um paralelo
entre o direito tributário e o penal, através de duas abordagens distintas.
The aim of this study is to carry out an analysis, mainly doctrinal, about the crimes against the tax order provided for in both the Brazilian Penal Code and in the legislation that provides specifically for these crimes, Law No. 8.137/90. Initially, an approach is made about institutes that are applicable to these crimes as a whole, as well as the evolution of crimes against the tax order over time; we then proceed to examine each of the crimes of this nature provided for in our legal order. Ahead, the second part of the study brings a discussion on the possibility or not of taxation of taxable events arising from illegal activities. Thus, a parallel is established between tax and criminal law, through two different approaches.
The aim of this study is to carry out an analysis, mainly doctrinal, about the crimes against the tax order provided for in both the Brazilian Penal Code and in the legislation that provides specifically for these crimes, Law No. 8.137/90. Initially, an approach is made about institutes that are applicable to these crimes as a whole, as well as the evolution of crimes against the tax order over time; we then proceed to examine each of the crimes of this nature provided for in our legal order. Ahead, the second part of the study brings a discussion on the possibility or not of taxation of taxable events arising from illegal activities. Thus, a parallel is established between tax and criminal law, through two different approaches.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , crimes contra a ordem tributária , tributação do ato ilícito , tax law , crimes against the tax order , taxation of unlawful activities