O ministério público e as políticas públicas de segurança municipais
| dc.contributor.advisor | Fabretti, Humberto Barrionuevo | |
| dc.contributor.author | Volpi, Murilo Alan | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-25T21:18:20Z | |
| dc.date.available | 2025-03-25T21:18:20Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-11 | |
| dc.description.abstract | O Ministério Público assumiu na Constituição Federal de 1988 uma nova configuração, com atribuições e garantias institucionais que o posicionam como responsável, no Estado Democrático Brasileiro, por fiscalizar, de forma efetiva, a atuação dos poderes públicos, e a regular implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos dos cidadãos. Diante de tal contexto, o presente trabalho se propõe a analisar, a partir da teoria jurídica de análise das políticas públicas e do modelo de segurança pública cidadã de Humberto Fabretti, qual o papel do Ministério Público em relação às políticas públicas de segurança no âmbito municipal. O presente pesquisa está estruturada em cinco grandes partes. Na primeira parte (introdução), busca-se delimitar o problema de pesquisa, sua justificativa, bem como a metodologia do presente trabalho. Na segunda parte (políticas públicas), busca-se identificar o que é uma política pública, quais são seus tipos, seu ciclo e seus atores. Na terceira parte (políticas de segurança), busca-se analisar como estão estruturadas as políticas de segurança pública no Brasil, quais as regras constitucionais e infraconstitucionais. Na quarta parte (Ministério Público), busca-se compreender a instituição do Ministério Público em sua configuração atual. Na quinta parte, por fim, busca-se identificar qual o papel do Ministério Público nas políticas públicas de segurança, abordando os principais instrumentos de atuação na área. Ao final, conclui-se que, o Ministério Público tem por papel atuar tanto na persecução penal um juízo (dimensão individual) quanto na fiscalização de cada uma das etapas do ciclo das políticas públicas (dimensão coletiva). Na dimensão coletiva, o presente trabalho propõe que, respeitada a separação de poderes, uma tipologia (política cidadã, efetiva e democrática) para orientar a atuação do Ministério Público. De acordo com essa tipologia, o Ministério Público deve fiscalizar as políticas públicas de segurança, a fim de que elas, ao mesmo tempo, estejam em sintonia com os direitos e garantias fundamentais, decorram direta (ou indiretamente) da vontade popular e estejam lastreadas em evidências científicas, na linha da tipologia proposta de política pública de segurança cidadã-efetiva-democrática. Somente as iniciativas que atendam concomitantemente aos três critérios é que são passíveis de serem implementadas em um Estado Democrático de Direito, uma vez que promovem a eficiente alocação de recursos públicos nos limites das escolhas oriundas da população e com respeito aos direitos e garantias fundamentais, concretizando as expectativas de cidadania trazidas pela Constituição Federal de 1988. Para alcançar tal desiderato, o Ministério Público dispõe de cinco instrumentos, quais sejam o Procedimento Administrativo, o Inquérito Civil, o Acordo de Não Persecução Civil, o Termo de Ajuste de Conduta e a Ação Cível Pública, devendo-se prestigiar as formas extrajudiciais e resolutivas de atuação. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40290 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.language.iso | it | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | Ministério Público | |
| dc.subject | políticas públicas | |
| dc.subject | segurança pública | |
| dc.subject | evidências | |
| dc.subject | acordo de não persecução cível | |
| dc.title | O ministério público e as políticas públicas de segurança municipais | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7771852893427682 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1183964859259783 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-5593-8272 | |
| local.contributor.board1 | Strano, Rafael Folador | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0212842148558226 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-2579-4738 | |
| local.contributor.board2 | Genghini, Marco Aurelio Barberato | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2801084294609007 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5488-6703 | |
| local.contributor.board3 | Lunardelli, Jose Marcos | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/6579227346173640 | |
| local.contributor.board3Orcid | https://orcid.org/0000-0001-8077-7394 | |
| local.contributor.board4 | Sales, Gabriela Azevedo Campos | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/3133836645752763 | |
| local.description.abstracten | The Public Prosecutor's Office was given a new configuration in the 1988 Federal Constitution, with institutional attributions and guarantees that position it as responsible, in the Brazilian Democratic State, for effectively monitoring the actions of public authorities and the regular implementation of public policies to enforce citizens' rights.In this context, this paper aims to analyze, based on the legal theory of public policy analysis and Humberto Fabretti's citizen public security model, the role of the Public Prosecutor's Office in relation to public security policies. This paper is structured in five main parts. The first part (introduction) seeks to delimit the research problem, its justification, as well as the methodology of this work. The second part (public policies) seeks to identify what a public policy is, what its types are, its cycle and its actors. The third part (security policies) seeks to analyze how public security policies are structured in Brazil, what the constitutional and infra-constitutional rules are. The fourth part (Public Prosecution Service) seeks to understand the institution of the Public Prosecution Service in its current configuration. Finally, the fifth part seeks to identify the role of the Public Prosecution Service in public security policies, addressing the main instruments of action in the area. In the end, it is concluded that the role of the Public Prosecution Service is to act both in criminal prosecution and judgment (individual dimension) and in monitoring each of the stages of the public policy cycle (collective dimension). In the collective dimension, this paper proposes that, respecting the separation of powers, a typology (citizen-friendly, effective and democratic policy) should be developed to guide the actions of the Public Prosecutor's Office. According to this typology, the Public Prosecutor's Office must monitor public security policies so that they are, at the same time, in line with fundamental rights and guarantees, arise directly (or indirectly) from the will of the people and are based on scientific evidence, in line with the proposed typology of effective-democratic citizen security public policy. Only initiatives that simultaneously meet all three criteria are likely to be implemented in a Democratic State of Law, since they promote the efficient allocation of public resources within the limits of the choices made by the population and with respect for fundamental rights and guarantees, fulfilling the expectations of citizenship brought by the Federal Constitution of 1988. To achieve this goal, the Public Prosecutor's Office has five instruments at its disposal, namely the Administrative Procedure, the Civil Inquiry, the Civil Non-Prosecution Agreement, the Conduct Adjustment Agreement and the Public Civil Action, and extrajudicial and resolutive forms of action should be given priority. La Procura della Repubblica ha assunto una nuova configurazione nella Costituzione federale del 1988, con attribuzioni e garanzie istituzionali che la pongono come responsabile, nello Stato democratico brasiliano, del controllo effettivo dell'azione delle autorità pubbliche e della regolare attuazione delle politiche pubbliche per far rispettare i diritti dei cittadini. In questo contesto, il presente articolo si propone di analizzare, sulla base della teoria giuridica dell'analisi delle politiche pubbliche e del modello di sicurezza pubblica dei cittadini di Humberto Fabretti, qual è il ruolo della Procura della Repubblica in relazione alle politiche di sicurezza pubblica. Il presente lavoro è strutturato in cinque parti principali. Nella prima parte (introduzione) cercheremo di delimitare il problema della ricerca, la sua giustificazione e la metodologia del presente lavoro. Nella seconda parte (politiche pubbliche), cercheremo di identificare cos'è una politica pubblica, quali sono le sue tipologie, il suo ciclo e i suoi attori. Nella terza parte (politiche di sicurezza), cercheremo di analizzare come sono strutturate le politiche di sicurezza pubblica in Brasile e quali sono le norme costituzionali e infracostituzionali. Nella quarta parte (Pubblico Ministero) cercheremo di comprendere l'istituzione del Pubblico Ministero nella sua configurazione attuale. Infine, la quinta parte mira a individuare il ruolo della Procura della Repubblica nelle politiche di pubblica sicurezza, affrontando i principali strumenti di azione in materia. In conclusione, si conclude che la Procura della Repubblica ha il ruolo di agire sia nell'azione penale e nel giudizio (dimensione individuale) sia nel monitoraggio di ciascuna fase del ciclo delle politiche pubbliche (dimensione collettiva). Nella dimensione collettiva, questo lavoro propone, nel rispetto della separazione dei poteri, una tipologia (politica cittadina, efficace e democratica) che orienti l'azione della Procura della Repubblica. Secondo questa tipologia, la Procura della Repubblica deve monitorare le politiche di sicurezza pubblica affinché siano, allo stesso tempo, conformi ai diritti e alle garanzie fondamentali, derivino direttamente (o indirettamente) dalla volontà popolare e siano basate su prove scientifiche, in linea con la tipologia proposta di politica pubblica di sicurezza dei cittadini effettivamente democratica. In uno Stato democratico di diritto potranno essere attuate solo le iniziative che soddisfano contemporaneamente i tre criteri, poiché promuovono l'allocazione efficiente delle risorse pubbliche nei limiti delle scelte della popolazione e nel rispetto dei diritti e delle garanzie fondamentali, realizzando le aspettative di cittadinanza introdotte dalla Costituzione federale del 1988. Per raggiungere questo obiettivo, la Procura della Repubblica ha a disposizione cinque strumenti, ovvero il procedimento amministrativo, l'inchiesta civile, l'accordo di non perseguibilità civile, il termine di adeguamento della condotta e l'azione civile pubblica, e dovrebbe essere data priorità alle forme di azione extragiudiziale e risolutiva. | |
| local.keywords | Public Prosecutor's Office | |
| local.keywords | public policies | |
| local.keywords | public security | |
| local.keywords | evidence | |
| local.keywords | civil non-prosecution agreement | |
| local.keywords | Procura della Repubblica | |
| local.keywords | politiche pubbliche | |
| local.keywords | sicurezza pubblica | |
| local.keywords | prove | |
| local.keywords | accordo di non perseguimento civile | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |