A impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial

dc.contributor.advisorRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.authorGama, Caroline Leão
dc.contributor.refereesJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2022-07-27T19:09:46Z
dc.date.available2022-07-27T19:09:46Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em casos de dívidas decorrentes de contratos de locação é um tema que sempre causou polêmica entre a doutrina e a jurisprudência. Com o advento da Emenda Constitucional n° 26/2006, o Supremo Tribunal Federal foi provocado para dizer acerca da constitucionalidade da norma que determina que é penhorável o bem de família do fiador em contratos de locação (art. 3°, VII, da Lei n° 8.009/90). Na ocasião, decidiu-se pela constitucionalidade. Todavia, no ano de 2018, por decisão da maioria da 1ª Turma do STF, analisou-se novamente a questão e decidiu-se que, no que se refere aos contratos de locação comercial, a norma prevista no art. 3°, VII, da Lei n° 8.009/90 não é aplicável. A partir da mencionada decisão, restam alguns questionamentos: teria o Supremo Tribunal Federal agido além de suas funções, ao dizer algo que não está escrito no texto legal? Qual o efeito da decisão perante os Tribunais inferiores? O presente estudo objetiva refletir acerca dos questionamentos retro mencionados, a fim de respondê-los a partir da análise conceitual dos temas ligados à matéria, bem como da análise do Recurso Extraordinário n° 605.709/SP.pt_BR
dc.description.abstractThe impossibility of attachment of the guarantor's family property in cases of debts arising from rental agreements is a topic that has always caused controversy between doctrine and jurisprudence. With the advent of Constitutional Amendment No. 26/2006, the Supreme Federal Court was provoked to say about the constitutionality of the rule that determines that the guarantor's family property is subject to attachment in rental agreements (art. 3, VII, of the Law No. 8.009 / 90). At the time, it was decided on constitutionality. However, in 2018, by decision of the majority of the 1st Panel of Judges of the Supreme Court, the issue was analyzed again and it was decided that, with regard to commercial rental contracts, the rule provided for in art. 3, VII, of Law No. 8.009 / 90 is not applicable. As of the aforementioned decision, some questions remain: did the Federal Supreme Court act beyond its functions, by saying something that is not written in the legal text? What is the effect of the decision before the lower Courts? This study aims to reflect on the aforementioned questions in order to answer them from the conceptual analysis of the themes related to the matter and the analysis of Extraordinary Appeal No. 605.709 / SP.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29975
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimpenhorabilidadept_BR
dc.subjectbem de famíliapt_BR
dc.subjectfiadorpt_BR
dc.subjectlocação comercialpt_BR
dc.subjectimpossibility of attachmentpt_BR
dc.subjectfamily propertypt_BR
dc.subjectguarantorpt_BR
dc.subjectcommercial rentalpt_BR
dc.titleA impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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