A transação tributária à luz dos princípios aplicáveis à administração pública

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorSilva, Larissa Souto da
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesConstantino, Leonardo Santana
dc.date.accessioned2023-04-25T23:36:35Z
dc.date.available2023-04-25T23:36:35Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA transação em matéria tributária compreende em um método alternativo para resolução de conflitos previsto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional – CTN, como sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário. Sua utilização pela Administração Tributária exige lei específica, de modo que o a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no uso das suas atribuições, expediu as Portarias nºs 14.402/2020 18.731/2020, as quais estabeleceram as condições necessárias à celebração de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos causados pela pandemia de coronavírus (COVID-19), bem como sobre a Lei nº 13.988/2020, fruto da Medida Provisória nº 899/2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a transação, em âmbito federal, nas hipóteses que especifica. A temática em apreço possui relevância empírica devido ao baixo grau de sucesso das execuções fiscais ajuizadas pela União, além de apresentar pertinência teórica em virtude da análise do falso dogma da impossibilidade de transação em matéria de direito público. O objetivo geral deste estudo é demonstrar a necessidade de uma discussão acerca da integração do instituto da transação no regime do Direito Tributário, uma vez que este contém dogmas supostamente arraigados, o que coloca em discussão a eficácia deste instituto. A abordagem metodológica escolhida para a realização deste estudo consiste em uma revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. Ao final, concluise que a utilização da transação tributária se encontra suportada por um conjunto normativo e amparada por princípios que norteiam a administração pública.pt_BR
dc.description.abstractTransaction in tax law is an althernative way of solving conflicts, being typified in articles 156, III, and 171, of the National Tax Code, as being a way to extinguish tax credits. Its use by the Tax Administration demands a spefic law, in a way that the “Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, in its atributions, issued the “Portarias” 14.402/2020 and 18.731/2020, that established the necessary conditions for celebrating an excepcional transaction when charging the Union’s active debt, as an effect of the coronavirus pandemic (COVID-19), as well as from Law 13.988/2020, which came from Medida Provisória 899/2019, which typifies about transaction in the federal sphere, on the specified hypothesises. The thematic under study has empirical relevance as a result of the low sucess rate of fiscal charges started by the Union, as well as showing theoretical relevance as a result of análise do falso dogma da impossibilidade de transação in matters of public law. The general objetiv of this study is to demonstrate the need for a discussion about the integrarion of the transaction institute to Tax Law, due to this last one having suposedly ingrained dogmas, which puts in question the eficacy of this institute. The methodological approach choosen to this study consists in bibliographical and documental review, trough a deductice method. In the end, its concluded that the use of tax transaction is supported by a normative set and follows principles that guide the public administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32342
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttransaçãopt_BR
dc.subjectcrédito tributáriopt_BR
dc.subjectmeio alternativo de resolução de litígiospt_BR
dc.subjecttransactionpt_BR
dc.subjecttax creditpt_BR
dc.subjectalternative dispute resolutionpt_BR
dc.titleA transação tributária à luz dos princípios aplicáveis à administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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