A transação tributária à luz dos princípios aplicáveis à administração pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Larissa Souto da
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A transação em matéria tributária compreende em um método alternativo para resolução de
conflitos previsto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional – CTN, como
sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário. Sua utilização pela Administração
Tributária exige lei específica, de modo que o a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
no uso das suas atribuições, expediu as Portarias nºs 14.402/2020 18.731/2020, as quais
estabeleceram as condições necessárias à celebração de transação excepcional na cobrança
da dívida ativa da União, em razão dos efeitos causados pela pandemia de coronavírus
(COVID-19), bem como sobre a Lei nº 13.988/2020, fruto da Medida Provisória nº
899/2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a transação, em âmbito federal, nas hipóteses
que especifica. A temática em apreço possui relevância empírica devido ao baixo grau de
sucesso das execuções fiscais ajuizadas pela União, além de apresentar pertinência teórica
em virtude da análise do falso dogma da impossibilidade de transação em matéria de direito
público. O objetivo geral deste estudo é demonstrar a necessidade de uma discussão acerca
da integração do instituto da transação no regime do Direito Tributário, uma vez que este
contém dogmas supostamente arraigados, o que coloca em discussão a eficácia deste
instituto. A abordagem metodológica escolhida para a realização deste estudo consiste em
uma revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. Ao final, concluise
que a utilização da transação tributária se encontra suportada por um conjunto normativo
e amparada por princípios que norteiam a administração pública.
Transaction in tax law is an althernative way of solving conflicts, being typified in articles 156, III, and 171, of the National Tax Code, as being a way to extinguish tax credits. Its use by the Tax Administration demands a spefic law, in a way that the “Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, in its atributions, issued the “Portarias” 14.402/2020 and 18.731/2020, that established the necessary conditions for celebrating an excepcional transaction when charging the Union’s active debt, as an effect of the coronavirus pandemic (COVID-19), as well as from Law 13.988/2020, which came from Medida Provisória 899/2019, which typifies about transaction in the federal sphere, on the specified hypothesises. The thematic under study has empirical relevance as a result of the low sucess rate of fiscal charges started by the Union, as well as showing theoretical relevance as a result of análise do falso dogma da impossibilidade de transação in matters of public law. The general objetiv of this study is to demonstrate the need for a discussion about the integrarion of the transaction institute to Tax Law, due to this last one having suposedly ingrained dogmas, which puts in question the eficacy of this institute. The methodological approach choosen to this study consists in bibliographical and documental review, trough a deductice method. In the end, its concluded that the use of tax transaction is supported by a normative set and follows principles that guide the public administration.
Transaction in tax law is an althernative way of solving conflicts, being typified in articles 156, III, and 171, of the National Tax Code, as being a way to extinguish tax credits. Its use by the Tax Administration demands a spefic law, in a way that the “Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, in its atributions, issued the “Portarias” 14.402/2020 and 18.731/2020, that established the necessary conditions for celebrating an excepcional transaction when charging the Union’s active debt, as an effect of the coronavirus pandemic (COVID-19), as well as from Law 13.988/2020, which came from Medida Provisória 899/2019, which typifies about transaction in the federal sphere, on the specified hypothesises. The thematic under study has empirical relevance as a result of the low sucess rate of fiscal charges started by the Union, as well as showing theoretical relevance as a result of análise do falso dogma da impossibilidade de transação in matters of public law. The general objetiv of this study is to demonstrate the need for a discussion about the integrarion of the transaction institute to Tax Law, due to this last one having suposedly ingrained dogmas, which puts in question the eficacy of this institute. The methodological approach choosen to this study consists in bibliographical and documental review, trough a deductice method. In the end, its concluded that the use of tax transaction is supported by a normative set and follows principles that guide the public administration.
Descrição
Palavras-chave
transação , crédito tributário , meio alternativo de resolução de litígios , transaction , tax credit , alternative dispute resolution