A renitência inquisitorial no sistema processual penal brasileiro

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorSantos, Ligia Calixto dos
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-04-25T23:53:43Z
dc.date.available2023-04-25T23:53:43Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar o impacto do artigo 3ºA, do Código de Processo Penal, que foi inserido pela Lei 13.964/19, que por sua vez ao entrar em vigência no ordenamento jurídico brasileiro trouxe modificações nos Códigos de Processo Penal e Código Penal. Dentre tantas alterações, houve a disposição sobre a estrutura do Processo Penal, que o artigo objeto do nosso estudo traz no seguinte texto: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Porém, não foram expressamente revogados pela lei os artigos que violam tal disposição, surgindo o debate de revogação tácita e futuros recursos especiais (como veremos, a eficácia ainda está suspensa). Dessa forma, além de analisar o impacto do artigo 3ºA, analisaremos os artigos que deveriam ser considerados tacitamente revogados.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze the impact of article 3-A, which was inserted by Law 13.964/19, which in turn allows the Brazilian to enter into a project in the procedural legal system thought of in the Criminal Procedure Codes and Penal Code. Among many changes, there was the provision on the structure of the criminal procedure, which the article of our study brings the following text: "The criminal procedure will have an accusatory structure, prohibited the initiative of the judge in the investigation phase and the substitution of the evidentiary performance of the body of indictment”. However, articles that violate this provision were not expressly revoked by law, giving rise to the debate of tacit revocation and future special resources (as we will see, a solution is still on hold). Thus, in addition to analyzing the impact of the 3ºA, we analyze the articles that the article was thought of, considered tacitly.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32356
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectsistema acusatóriopt_BR
dc.subjectsistema inquisitóriopt_BR
dc.subjectcriminal procedurept_BR
dc.subjectaccusatory systempt_BR
dc.subjectinquisitorial systempt_BR
dc.titleA renitência inquisitorial no sistema processual penal brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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