União estável, caracterização e o reconhecimento de direitos no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Belluzzo, Ana Paula Lucas
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Programa
Resumo
O presente artigo aborda os principais aspectos a respeito da união estável com base em análises de doutrinas, na Constituiçf4o Federal de 1988, no Código Civil de 2002, nas leis especificas sobre união estável, na jurisprudência sobre o tema e nos entendimentos dos Tribunais Superiores, como também em artigos científicos escritos por renomados juristas. O trabalho possui como objetivo analisar as principais características da união estável, seus requisitos de constituição e os direitos e deveres dos conviventes/companheiros, demonstrando, sobretudo, a origem desta relação no direito de família e no conceito da afetividade. Visa demonstrar também o reconhecimento dos principais direitos patrimoniais dos conviventes no ordenamento jurídico brasileiro.
This article is based on analysis ofdoctrines, Brazilian Federal Constitution of 1998, Civil Code of 2002, specific laws on this subject, jurisprudence of the second degree ofjurisdiction on the subject and in previous understandings of Brazilian Superior Courts, as well as in scientific articles writtcn by renowned jurists. The purpose of this study is analyzing the main ehai-acteristics of the stable union, its constitution requirements and the rights and duties of cohabitants / partners, showing, above ali, the origin of this relationship in family law a d in the concept of affectivity, It aims to demonstrate mainly the recognitiou of patrimonial rights in the Brazilian legal system
This article is based on analysis ofdoctrines, Brazilian Federal Constitution of 1998, Civil Code of 2002, specific laws on this subject, jurisprudence of the second degree ofjurisdiction on the subject and in previous understandings of Brazilian Superior Courts, as well as in scientific articles writtcn by renowned jurists. The purpose of this study is analyzing the main ehai-acteristics of the stable union, its constitution requirements and the rights and duties of cohabitants / partners, showing, above ali, the origin of this relationship in family law a d in the concept of affectivity, It aims to demonstrate mainly the recognitiou of patrimonial rights in the Brazilian legal system
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
união estável , direitos e deveres , caracterização , companheiros. , direitos patrimoniais , direito de família , entidades familiares , stable marriage. , rights and duties , characterization , partners , patrimonial rights , family lave , family entities