O temas de repercussão geral 881 e 885 do STF e sua (in)compatibilidade com a segurança jurídica tributária

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorSilva, Gabriela Rivitti Moura
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-04-13T16:22:27Z
dc.date.available2024-04-13T16:22:27Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
dc.description.abstractO presente trabalho possui como objetivo central analisar a compatibilidade do julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal perante os liames do princípio da segurança jurídica tributária e, em segundo plano, examinar qual seria o efeito de eventual violação a este princípio. Para tal, traçou-se pormenorizado estudo dedutivo com início na obtenção dos conceitos teóricos e doutrinários da segurança jurídica, assim como dos demais princípios que a cerceiam e, ainda, da coisa julgada em matéria tributária, tendo em vista que tais definições possibilitam a apreciação concreta da tese fixada pelo Supremo, na qual se restou decidido pela interrupção automática dos efeitos temporais da res judicata nas relações jurídicas tributárias, diante de superveniente manifestação em contrário pelo STF no exercício de seu controle concentrado de constitucionalidade.
dc.description.abstractThe central aim of this paper is to analyze the compatibility of the Brazilian Federal Supreme Court's ruling on General Repercussion Issues number 881 and 885, regarding the principle of legal certainty in tax subjects and, secondly, the paper strides to examine the effect of any eventual violation of said principle. To this end, a detailed deductive study was carried out, starting by the definition of the theoretical and doctrinal concepts of legal certainty, as well as other principles that maintain it, and, finally, the clarification of res judicata in tax matter, given that these definitions enable a concrete valuation of the stance taken by the Supreme Court so that the temporal effects of the res judicata in tax matters would be automatically interrupted in the event of an ulterior and opposing manifestation stated by the STF in the exercise of its concentrated constitutionality control. Keywords: Res Judicata
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38461
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcoisa julgada
dc.subjectsegurança jurídica tributária
dc.subjecttemas nº 881 e 885
dc.subjectcompatibilidade
dc.subjectres judicata
dc.subjectlegal certainty in tax matter
dc.subjectissues number 881 and 885
dc.subjectcompatibility
dc.titleO temas de repercussão geral 881 e 885 do STF e sua (in)compatibilidade com a segurança jurídica tributária
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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