O temas de repercussão geral 881 e 885 do STF e sua (in)compatibilidade com a segurança jurídica tributária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Gabriela Rivitti Moura
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho possui como objetivo central analisar a compatibilidade do
julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885 do Supremo Tribunal
Federal perante os liames do princípio da segurança jurídica tributária e, em
segundo plano, examinar qual seria o efeito de eventual violação a este princípio.
Para tal, traçou-se pormenorizado estudo dedutivo com início na obtenção dos
conceitos teóricos e doutrinários da segurança jurídica, assim como dos demais
princípios que a cerceiam e, ainda, da coisa julgada em matéria tributária, tendo
em vista que tais definições possibilitam a apreciação concreta da tese fixada
pelo Supremo, na qual se restou decidido pela interrupção automática dos efeitos
temporais da res judicata nas relações jurídicas tributárias, diante de
superveniente manifestação em contrário pelo STF no exercício de seu controle
concentrado de constitucionalidade.
The central aim of this paper is to analyze the compatibility of the Brazilian Federal Supreme Court's ruling on General Repercussion Issues number 881 and 885, regarding the principle of legal certainty in tax subjects and, secondly, the paper strides to examine the effect of any eventual violation of said principle. To this end, a detailed deductive study was carried out, starting by the definition of the theoretical and doctrinal concepts of legal certainty, as well as other principles that maintain it, and, finally, the clarification of res judicata in tax matter, given that these definitions enable a concrete valuation of the stance taken by the Supreme Court so that the temporal effects of the res judicata in tax matters would be automatically interrupted in the event of an ulterior and opposing manifestation stated by the STF in the exercise of its concentrated constitutionality control. Keywords: Res Judicata
The central aim of this paper is to analyze the compatibility of the Brazilian Federal Supreme Court's ruling on General Repercussion Issues number 881 and 885, regarding the principle of legal certainty in tax subjects and, secondly, the paper strides to examine the effect of any eventual violation of said principle. To this end, a detailed deductive study was carried out, starting by the definition of the theoretical and doctrinal concepts of legal certainty, as well as other principles that maintain it, and, finally, the clarification of res judicata in tax matter, given that these definitions enable a concrete valuation of the stance taken by the Supreme Court so that the temporal effects of the res judicata in tax matters would be automatically interrupted in the event of an ulterior and opposing manifestation stated by the STF in the exercise of its concentrated constitutionality control. Keywords: Res Judicata
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica tributária , temas nº 881 e 885 , compatibilidade , res judicata , legal certainty in tax matter , issues number 881 and 885 , compatibility