Direito à liberdade de expressão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos Junior, Mario Gomes dos
Orientador
Felberg, Lia
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca entender os fundamentos da defesa da liberdade de expressão no
sentido mais amplo possível dentro do sistema jurídico democratico americano. Levando em
consideração os argumentos expostos por seus expoentes na defesa da adoção da Carta Magna
do sistema jurídico americano. Analisar as diferenças entre o direito fundamental à livre
manifestação do pensamento assegurado pela constituição brasileira e pela constituição
americana. Entender como se relaciona o princípio da intervenção mínima no direito à livre
expressão. Verificar como a liberdade de expressão se relaciona com as notícias, bem como
analisar as propostas formuladas pelo parlamento europeu para combater a desinformação
respeitando a liberdade de expressão em uma sociedade democrática.
The present work seeks to understand the foundations of the defense of freedom of expression in the broadest possible sense within the American democratic legal system. Taking into account the arguments put forward by its exponents in defense of the adoption of the Magna Carta of the American legal system. Analyze the differences between the fundamental right to free expression of thought guaranteed by the Brazilian Constitution and the American Constitution. Understand how the principle of minimal intervention relates to the right to free expression. Check how freedom of expression relates to the news, as well as analyze the proposals made by the European Parliament to combat disinformation while respecting freedom of expression in a democratic society.
The present work seeks to understand the foundations of the defense of freedom of expression in the broadest possible sense within the American democratic legal system. Taking into account the arguments put forward by its exponents in defense of the adoption of the Magna Carta of the American legal system. Analyze the differences between the fundamental right to free expression of thought guaranteed by the Brazilian Constitution and the American Constitution. Understand how the principle of minimal intervention relates to the right to free expression. Check how freedom of expression relates to the news, as well as analyze the proposals made by the European Parliament to combat disinformation while respecting freedom of expression in a democratic society.
Descrição
Palavras-chave
liberdade de expressão , notícias falsas , desinformação , democracia , freedom of expression , fake news , misinformation , democracy