A constitucionalidade da tributação de lucros e dividendos proposta pelos projetos de lei nº 2015/2019 e nº 2337/2021
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Folco, Gianlucca
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise ampla acerca da implementação
do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995, proposto pelo Projeto de Lei nº 2015/2019. O artigo
científico aborda os aspectos técnicos e sociais da nova mudança, dispondo acerca da sua
constitucionalidade e um possível bis in idem. Por fim, a pesquisa analisa os impactos
macroeconômicos em adotar tal medida, direcionando o pensamento ao melhor caminho
frente a seu entendimento.
This work aims to make a broad analysis of the implementation of article 10 of Law No. 9.249/1995, proposed by Bill No. 2015/2019. The scientific article addresses the technical and social aspects of the new change, arguing about its constitutionality and a possible bis in idem. Finally, the research analyzes the macroeconomic impacts of adopting such a measure, considering the best path for its understanding.
This work aims to make a broad analysis of the implementation of article 10 of Law No. 9.249/1995, proposed by Bill No. 2015/2019. The scientific article addresses the technical and social aspects of the new change, arguing about its constitutionality and a possible bis in idem. Finally, the research analyzes the macroeconomic impacts of adopting such a measure, considering the best path for its understanding.
Descrição
Palavras-chave
constitucionalidade , tributação , lucros , dividendos , constitutionality , taxation , profits , dividends