Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA: a possibilidade de incidência sobre aeronaves

dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorCaitano, Felipe Alves dos Santos
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesGoto, Caroline Yuka
dc.date.accessioned2022-07-07T17:45:58Z
dc.date.available2022-07-07T17:45:58Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO trabalho busca debater acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – que compete aos Estados e ao Distrito Federal, mais propriamente sobre a possibilidade de incidência do imposto sobre aeronaves, tema esse que já foi discutido no passado, porém tem se tornado uma possibilidade com passar das décadas. Tem seu consistente, baseando-se de acordo com contexto histórico. Em seguida examina os aspectos do tributo, não esquecendo dos entendimentos doutrinários e englobando os princípios e normas com o intuito de se obter uma compreensão mais abrangente e justa, sobre a possibilidade da incidência do imposto.pt_BR
dc.description.abstractThe following article seeks to debate about the Motor Vehicle Property Tax - IPVA - which is incumbent on the States and the Federal District, more specifically on the possibility of levying the tax on aircraft, a topic that has already been discussed in the past, but has become a possibility over the decades. It has its consistent, based on historical context. Then it examines the aspects of the tax, not forgetting the doctrinal understandings and encompassing the principles and norms in order to obtain a more comprehensive and fair understanding, about the possibility of the incidence of the tax.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29740
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimposto sobre a propriedade de veículos automotorespt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectmotor vehicle property taxpt_BR
dc.titleImposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA: a possibilidade de incidência sobre aeronavespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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