Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA: a possibilidade de incidência sobre aeronaves
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Caitano, Felipe Alves dos Santos
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O trabalho busca debater acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – que compete aos Estados e ao Distrito Federal, mais propriamente
sobre a possibilidade de incidência do imposto sobre aeronaves, tema esse que já foi discutido
no passado, porém tem se tornado uma possibilidade com passar das décadas. Tem seu
consistente, baseando-se de acordo com contexto histórico. Em seguida examina os aspectos
do tributo, não esquecendo dos entendimentos doutrinários e englobando os princípios e
normas com o intuito de se obter uma compreensão mais abrangente e justa, sobre a
possibilidade da incidência do imposto.
The following article seeks to debate about the Motor Vehicle Property Tax - IPVA - which is incumbent on the States and the Federal District, more specifically on the possibility of levying the tax on aircraft, a topic that has already been discussed in the past, but has become a possibility over the decades. It has its consistent, based on historical context. Then it examines the aspects of the tax, not forgetting the doctrinal understandings and encompassing the principles and norms in order to obtain a more comprehensive and fair understanding, about the possibility of the incidence of the tax.
The following article seeks to debate about the Motor Vehicle Property Tax - IPVA - which is incumbent on the States and the Federal District, more specifically on the possibility of levying the tax on aircraft, a topic that has already been discussed in the past, but has become a possibility over the decades. It has its consistent, based on historical context. Then it examines the aspects of the tax, not forgetting the doctrinal understandings and encompassing the principles and norms in order to obtain a more comprehensive and fair understanding, about the possibility of the incidence of the tax.
Descrição
Palavras-chave
imposto sobre a propriedade de veículos automotores , IPVA , motor vehicle property tax