Aplicabilidade da arbitragem no direito ambiental

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dc.contributor.advisorAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.authorLouback, Lucas Natali
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesAmaro, Elisabete Aloia
dc.date.accessioned2022-10-17T18:03:50Z
dc.date.available2022-10-17T18:03:50Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar a possibilidade de utilização da arbitragem como método de resolução alternativa de conflitos ambientais. Sabe-se que a arbitragem, regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, apresenta diversas vantagens se comparada a via judicial tradicional, tais como: celeridade, menor custo, sigilo, árbitro especializado, entre outros. Todavia esse método extrajudicial de resolução de conflitos restringe sua aplicação apenas para litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei. O meio ambiente, por pertencer à coletividade, não preenche os requisitos para se valer dessa lei específica. Entretanto, quando pensamos nos prejuízos causados à particulares em razão de danos ao meio ambiente, vislumbra-se a dimensão patrimonial e disponível exigida pela Lei da Arbitragem.pt_BR
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the possibility of using arbitration as an alternative method of resolving environmental conflicts. It is known that arbitration, regulated in Brazil by Law 9,307/96, presents several advantages when compared to the traditional judicial route, such as: speed, lower cost, secrecy, specialized arbitrator, among others. However, this extrajudicial method of conflict resolution restricts its application only to disputes related to available patrimonial rights, as provided for in article 1 of that law. And the environment, as it belongs to the community, does not fulfill the requirements to use this specific law. Nevertheless, when we think about the damages caused to individuals due to actions made by others against the environment, we see the patrimonial and available dimension required by the Arbitration Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30794
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragem ambientalpt_BR
dc.subjectdano ambientalpt_BR
dc.subjectdireito indisponíveispt_BR
dc.subjectlei 9.748/96pt_BR
dc.subjectenvironmental arbitrationpt_BR
dc.subjectenvironmental damagept_BR
dc.subjectunavailable rightpt_BR
dc.subjectlaw 9.748/96pt_BR
dc.titleAplicabilidade da arbitragem no direito ambientalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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