A audiência de custódia e impactos no encarceramento

dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorMilagre, Maria Luíza de Lima
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2022-05-26T23:11:31Z
dc.date.available2022-05-26T23:11:31Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado Prêmio TCC 2020.pt_BR
dc.description.abstractDefronte com a falência do sistema prisional brasileiro é que surge a necessidade de debatermos academicamente e com um viés crítico, a equívoca interpretação da finalidade da pena e do Direito Penal em sua totalidade. A sociedade demonstra sua anomia quando deposita no poder coercitivo estatal e na justiça criminal a esperança de controlar a criminalidade e a violência, desprezando com um olhar desumano a vida do infrator. Passadas duas décadas da incorporação dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos – Pacto de Direitos Civis e Políticos e Pacto de San José da Costa Rica – que preveem a necessidade de apresentação da pessoa presa à autoridade judicial como forma de erradicar injustiças, arbitrariedades e a tortura, é que os Tribunais e as Cortes Superiores voltaram suas atenções à audiência de custódia como um mecanismo eficiente de controle de prisões ilegais e abuso de autoridade, reconhecendo o estado de coisa inconstitucional do cárcere em nosso país.pt_BR
dc.description.abstractFacing the bankruptcy of the brazilian prision system, comes up the necessity to debate academically and with a critical eyes the purpose of punishment and criminal law in general. The society demonstrates its anomie when deposits only in the state coercive power and the criminal justice the hope of controlling crime and violence, despising the offender‟s life with inhuman look. Two decades after the incorporation of international treatis on human rights – Pacto de Direitos Civis e Políticos and Pacto de San José da Costa Rica – that provide the necessity to introduce the arrested person to judicial authority as a way to eradicate injustices, arbitrariness and torture, the brazilian Soperiou Courts turned their attention to the custody hearing as na eficiente mechanism to control ilegal prisons and authoruty abuse, recognizing the state of unconstitutionality in prison in our country.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29485
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectaudiência de custódiapt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectsistema carcerário brasileiropt_BR
dc.subjectcustody hearingpt_BR
dc.subjecthuman rightspt_BR
dc.subjectbrazilian prison systempt_BR
dc.titleA audiência de custódia e impactos no encarceramentopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE .pdf
Tamanho:
1.35 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: