A audiência de custódia e impactos no encarceramento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Milagre, Maria Luíza de Lima
Orientador
Knippel, Edson Luz
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Defronte com a falência do sistema prisional brasileiro é que surge a necessidade de
debatermos academicamente e com um viés crítico, a equívoca interpretação da finalidade da
pena e do Direito Penal em sua totalidade. A sociedade demonstra sua anomia quando
deposita no poder coercitivo estatal e na justiça criminal a esperança de controlar a
criminalidade e a violência, desprezando com um olhar desumano a vida do infrator.
Passadas duas décadas da incorporação dos tratados internacionais que versam sobre direitos
humanos – Pacto de Direitos Civis e Políticos e Pacto de San José da Costa Rica – que
preveem a necessidade de apresentação da pessoa presa à autoridade judicial como forma de
erradicar injustiças, arbitrariedades e a tortura, é que os Tribunais e as Cortes Superiores
voltaram suas atenções à audiência de custódia como um mecanismo eficiente de controle de
prisões ilegais e abuso de autoridade, reconhecendo o estado de coisa inconstitucional do
cárcere em nosso país.
Facing the bankruptcy of the brazilian prision system, comes up the necessity to debate academically and with a critical eyes the purpose of punishment and criminal law in general. The society demonstrates its anomie when deposits only in the state coercive power and the criminal justice the hope of controlling crime and violence, despising the offender‟s life with inhuman look. Two decades after the incorporation of international treatis on human rights – Pacto de Direitos Civis e Políticos and Pacto de San José da Costa Rica – that provide the necessity to introduce the arrested person to judicial authority as a way to eradicate injustices, arbitrariness and torture, the brazilian Soperiou Courts turned their attention to the custody hearing as na eficiente mechanism to control ilegal prisons and authoruty abuse, recognizing the state of unconstitutionality in prison in our country.
Facing the bankruptcy of the brazilian prision system, comes up the necessity to debate academically and with a critical eyes the purpose of punishment and criminal law in general. The society demonstrates its anomie when deposits only in the state coercive power and the criminal justice the hope of controlling crime and violence, despising the offender‟s life with inhuman look. Two decades after the incorporation of international treatis on human rights – Pacto de Direitos Civis e Políticos and Pacto de San José da Costa Rica – that provide the necessity to introduce the arrested person to judicial authority as a way to eradicate injustices, arbitrariness and torture, the brazilian Soperiou Courts turned their attention to the custody hearing as na eficiente mechanism to control ilegal prisons and authoruty abuse, recognizing the state of unconstitutionality in prison in our country.
Descrição
Trabalho indicado Prêmio TCC 2020.
Palavras-chave
audiência de custódia , direitos humanos , sistema carcerário brasileiro , custody hearing , human rights , brazilian prison system