Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88

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dc.contributor.advisorSmanio, Gianpaolo Poggiopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
dc.contributor.authorBrasileiro, Eduardo Tambelinipt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0035696392033571por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:51Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:24Z
dc.date.available2009-12-02pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:24Z
dc.date.issued2009-09-01pt_BR
dc.description.abstractEsta dissertação abordou a influência dos direitos humanos frente aos tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro. Para tanto, destacou a evolução dos direitos humanos, sua importância e reflexos no cenário nacional e internacional. No direito brasileiro, os direitos humanos são imperativos a uma sociedade justa e solidária, sendo defendidos a rigor na Constituição Federal de 1988. No cenário internacional, não aconteceu diferente. Os direitos humanos se mostram valoroso instrumento modelador dos Estados soberanos, impondo limites e parâmetros a serem seguidos, como forma de enaltecer o ser humano como cerne do ordenamento jurídico internacional. Face à importância e relevância dos tratados internacionais, estuda-se o que vem a ser esse fenômeno convencional e a sua integração no direito interno. A preocupação fundamental deste trabalho foi, portanto, evidenciar o reflexo da proteção dos direitos humanos quando da análise das relações entre os ordenamentos jurídicos internacionais e o interno, ressaltando, inclusive, a existência de antinomias entre esses diferentes ordenamentos e a forma de solução, principalmente quanto ao conflito existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de San Jose da Costa Rica, especificamente quanto à possibilidade da prisão civil por dívidas, tratado esse devidamente ratificado pelo Brasil e que versa sobre direitos humanos. Através de uma pesquisa bibliográfica acerca do respectivo conflito normativo, obtiveram-se critérios a serem utilizados para solucionar a antinomia entre o direito nacional e o tratado internacional. A Constituição/88, por sua vez, admite a hipótese de prisão civil do depositário infiel, contudo, o Pacto de San Jose da Costa Rica não a contempla. A análise desse conflito tem como destaque a sua solução por meio de critérios específicos aos direitos humanos, uma vez que o Pacto de San Jose da Costa Rica por ser um tratado internacional que versa sobre esses direitos, possuiu hierarquia jurídica diferenciada conferida pela própria Constituição Federal. Os resultados e conclusões apontam para a prevalência da norma mais favorável ao indivíduo, qual seja a do tratado internacional, uma vez que lhe é conferida hierarquia constitucional. Esse posicionamento, contudo, enfrenta divergências na doutrina e jurisprudência.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23977
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectdireito internopor
dc.subjectinfluênciapor
dc.subjectinstrumento modeladorpor
dc.subjectjustiçapor
dc.subjectsolidariedadepor
dc.subjecttratados internacionaispor
dc.subjectdomestic laweng
dc.subjecthuman rightseng
dc.subjectinfluenceeng
dc.subjectinternational treatieseng
dc.subjectjusticeeng
dc.subjectshaping instrumenteng
dc.subjectsolidarityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3537/Eduardo%20Tambelini%20Brasileiro.pdf.jpg*
dc.titleOs tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88por
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Siqueira Neto, José Franciscopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
local.contributor.board2Shimura, Sergio Seijipt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0426275034329432por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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