Os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro e a Constituição Federal/88
Carregando...
Tipo
Dissertação
Data
2009-09-01
Autores
Brasileiro, Eduardo Tambelini
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Siqueira Neto, José Francisco
Shimura, Sergio Seiji
Shimura, Sergio Seiji
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Esta dissertação abordou a influência dos direitos humanos frente aos tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro. Para tanto, destacou a evolução dos direitos humanos, sua importância e reflexos no cenário nacional e internacional. No direito brasileiro, os direitos humanos são imperativos a uma sociedade justa e solidária, sendo defendidos a rigor na Constituição Federal de 1988. No cenário internacional, não aconteceu diferente. Os direitos humanos se mostram valoroso instrumento modelador dos Estados soberanos, impondo limites e parâmetros a serem seguidos, como forma de enaltecer o ser humano como cerne do ordenamento jurídico internacional. Face à importância e relevância dos tratados internacionais, estuda-se o que vem a ser esse fenômeno convencional e a sua integração no direito interno. A preocupação fundamental deste trabalho foi, portanto, evidenciar o reflexo da proteção dos direitos humanos quando da análise das relações entre os ordenamentos jurídicos internacionais e o interno, ressaltando, inclusive, a existência de antinomias entre esses diferentes ordenamentos e a forma de solução, principalmente quanto ao conflito existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de San Jose da Costa Rica, especificamente quanto à possibilidade da prisão civil por dívidas, tratado esse devidamente ratificado pelo Brasil e que versa sobre direitos humanos. Através de uma pesquisa bibliográfica acerca do respectivo conflito normativo, obtiveram-se critérios a serem utilizados para solucionar a antinomia entre o direito nacional e o tratado internacional. A Constituição/88, por sua vez, admite a hipótese de prisão civil do depositário infiel, contudo, o Pacto de San Jose da Costa Rica não a contempla. A análise desse conflito tem como destaque a sua solução por meio de critérios específicos aos direitos humanos, uma vez que o Pacto de San Jose da Costa Rica por ser um tratado internacional que versa sobre esses direitos, possuiu hierarquia jurídica diferenciada conferida pela própria Constituição Federal. Os resultados e conclusões apontam para a prevalência da norma mais favorável ao indivíduo, qual seja a do tratado internacional, uma vez que lhe é conferida hierarquia constitucional. Esse posicionamento, contudo, enfrenta divergências na doutrina e jurisprudência.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , direito interno , influência , instrumento modelador , justiça , solidariedade , tratados internacionais , domestic law , human rights , influence , international treaties , justice , shaping instrument , solidarity