Dação em pagamento e sua efetividade como forma de extinção do crédito tributário

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorScala, Victor Marcondes Machado
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2025-04-29T19:00:23Z
dc.date.available2025-04-29T19:00:23Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo navegar pelos principais pontos da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário, com a pretensão final de entender sua eficácia para tal fim. O estudo busca abordar os reflexos e os efeitos desse instituto na seara tributária, iniciando pela verificação do princípio da legalidade e a essencialidade de sua observação para implantação do instituto. Além disso, o estudo busca abordar a constituição do crédito tributário, apresentando, entre outros, os conceitos de hipótese de incidência, fato gerador, obrigação, crédito e linha do tempo tributária. “Constituindo” o crédito tributário, objetivo passa a se analisar as demais formas de extinção do crédito tributário, com o fim de contextualizar o elenco a que se junta a dação em pagamento no Código Tributário Nacional. É quando se passa, na sequência, a se debruçar exclusivamente no instituto da dação em pagamento, passando por sua definição e aplicação, mediante análise de legislação, jurisprudência e doutrina renomada, no âmbito do Direito Civil e Tributário. O estudo avança em sentido de analisar legislações no âmbito Federal, Estadual e Municipal, oportunidade em que se analisa, também, a possibilidade – ou não – da dação em pagamento de bens móveis como modalidade extintiva do crédito. O objetivo central da monografia será, finalmente, concluir sobre a efetividade da dação em pagamento, seja de bens móveis ou imóveis, como mais uma modalidade de extinção do crédito tributário, que se tornou a décima primeira no ano de 2001.
dc.description.abstractThis monography aims to explore the main points of dation in payment as a form of tax credit ectinction. The study seeks to address the results and affects of dation in payment in the tax field, starting with the examination of the institute. Additionally, the study seeks to address the constitution of the tax credit, presenting, among Other things, the concepts of incidence hypothesis, taxable event, obligation, credit, and tax timeline. Once the tax credit is “constituted”, the objective is to analyze the other forms of tax credit extinction, in order to contextualize the list to which dation in payment is added in the Brazilian National Tax Code. In the proceeds to focus exclusively on the institute of dation in payment, going throught its definition and application, through analysis of legislation, jurisprudence, and renowned doctrine, in the fields of Civil and Tax Law. The study progresses to analyze legislation at the Federal, State, and Municipal levels, also considering the possibility – or not – of dation in payment of movable or immovable property, as another form of tax credit extinction, which became the eleventh in 2001.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40589
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcrédito tributário
dc.subjectextinção
dc.subjectdoação em pagamento
dc.subjectbens moveis e imóveis
dc.subjecttax credit
dc.subjectextinction
dc.subjectdation in payment
dc.subjectmavable and immovable
dc.titleDação em pagamento e sua efetividade como forma de extinção do crédito tributário
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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