Dação em pagamento e sua efetividade como forma de extinção do crédito tributário
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Scala, Victor Marcondes Machado
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Esta monografia tem como objetivo navegar pelos principais pontos da dação em pagamento
como forma de extinção do crédito tributário, com a pretensão final de entender sua eficácia
para tal fim. O estudo busca abordar os reflexos e os efeitos desse instituto na seara tributária,
iniciando pela verificação do princípio da legalidade e a essencialidade de sua observação para
implantação do instituto. Além disso, o estudo busca abordar a constituição do crédito
tributário, apresentando, entre outros, os conceitos de hipótese de incidência, fato gerador,
obrigação, crédito e linha do tempo tributária. “Constituindo” o crédito tributário, objetivo
passa a se analisar as demais formas de extinção do crédito tributário, com o fim de
contextualizar o elenco a que se junta a dação em pagamento no Código Tributário Nacional.
É quando se passa, na sequência, a se debruçar exclusivamente no instituto da dação em
pagamento, passando por sua definição e aplicação, mediante análise de legislação,
jurisprudência e doutrina renomada, no âmbito do Direito Civil e Tributário. O estudo avança
em sentido de analisar legislações no âmbito Federal, Estadual e Municipal, oportunidade em
que se analisa, também, a possibilidade – ou não – da dação em pagamento de bens móveis
como modalidade extintiva do crédito. O objetivo central da monografia será, finalmente,
concluir sobre a efetividade da dação em pagamento, seja de bens móveis ou imóveis, como
mais uma modalidade de extinção do crédito tributário, que se tornou a décima primeira no ano
de 2001.
This monography aims to explore the main points of dation in payment as a form of tax credit ectinction. The study seeks to address the results and affects of dation in payment in the tax field, starting with the examination of the institute. Additionally, the study seeks to address the constitution of the tax credit, presenting, among Other things, the concepts of incidence hypothesis, taxable event, obligation, credit, and tax timeline. Once the tax credit is “constituted”, the objective is to analyze the other forms of tax credit extinction, in order to contextualize the list to which dation in payment is added in the Brazilian National Tax Code. In the proceeds to focus exclusively on the institute of dation in payment, going throught its definition and application, through analysis of legislation, jurisprudence, and renowned doctrine, in the fields of Civil and Tax Law. The study progresses to analyze legislation at the Federal, State, and Municipal levels, also considering the possibility – or not – of dation in payment of movable or immovable property, as another form of tax credit extinction, which became the eleventh in 2001.
This monography aims to explore the main points of dation in payment as a form of tax credit ectinction. The study seeks to address the results and affects of dation in payment in the tax field, starting with the examination of the institute. Additionally, the study seeks to address the constitution of the tax credit, presenting, among Other things, the concepts of incidence hypothesis, taxable event, obligation, credit, and tax timeline. Once the tax credit is “constituted”, the objective is to analyze the other forms of tax credit extinction, in order to contextualize the list to which dation in payment is added in the Brazilian National Tax Code. In the proceeds to focus exclusively on the institute of dation in payment, going throught its definition and application, through analysis of legislation, jurisprudence, and renowned doctrine, in the fields of Civil and Tax Law. The study progresses to analyze legislation at the Federal, State, and Municipal levels, also considering the possibility – or not – of dation in payment of movable or immovable property, as another form of tax credit extinction, which became the eleventh in 2001.
Descrição
Palavras-chave
crédito tributário , extinção , doação em pagamento , bens moveis e imóveis , tax credit , extinction , dation in payment , mavable and immovable