A perspectiva da inclusão da eutanásia como excludente de ilicitude em casos de doenças degenerativas sem possibilidade de cura ou terapia, com redução da dignidade do paciente

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Galli, Heloize
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
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Programa
Resumo
O foco deste trabalho é a possibilidade de inclusão do suicídio assistido no rol de excludente de ilicitude do artigo 122 do Código Penal, nos casos de doenças incuráveis e/ou com terapias que possam gerar a degradação da dignidade humana ou não propiciar perspectiva de sobrevida adequada ao paciente. Estabelece-se, para tanto, a verificação da modificação de interpretação, pesos e contrapesos de princípios fundamentais em casos de moléstia como a ELA (Esclerose lateral amiotrófica), doença de Alzheimer em estágio grave (avançado), entre outros. O trabalho inclui os métodos de interpretação, as questões principiológicas, os problemas legislativos, os problemas sociais e morais, entre outros temas complexos da legislação penal brasileira.
The focus of this paper is the possibility of inclusion of assisted suicide as new cause of unlawful exclusionary of article 121 of Criminal Code, in case of incurable diseases and/or which therapies may cause degradation of human dignity or lack of perspective of suitable survival to the patient. It is established, for this purpose, a modification regarding interpretation, weights and counterweights of basic principles in case of diseases such as ALS (Amyotrophic lateral sclerosis), Alzheimer's disease in severe form (advanced stage), among others. This paper contains interpretation methods, principleological issues, legislative problems, social and moral problems, among other complex themes of brazilian criminal law.
Descrição
Palavras-chave
art. 122 do código penal , princípio da dignidade da pessoa humana , eutanásia , art. 122 of criminal law , principle of human dignity , euthanasia
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