Reflexos da lei geral de proteção de danos pessoais no mercado de compliance
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-25
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Alyne Paula de Souza
Orientador
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
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Programa
Resumo
O presente artigo se destina a analisar, de forma crítica, os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados, sob a ótica do Compliance. Posto que as repercussões da lei ainda são imensuráveis, dada a recente promulgação e tempo de estudo, propõe-se o presente trabalho a discutir os aspectos constitucionais dos princípios protegidos pela lei, bem como os impactos da Lei no cenário empresarial brasileiro e alguns casos recentes de vazamento de dados a fim de uma melhor compreensão do cenário atual enquanto não há a efetiva fiscalização da agência reguladora. Ainda, o artigo busca explicitar as diferenças entre dado pessoal, dado pessoal sensível e hipóteses de tratamento, bem como a importância do consentimento para a transparência do tratamento.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC da Faculdade de Direito
Palavras-chave
compliance , dados pessoais , consentimento , tratamento de dados