Penhorabilidade do direito real de habitação

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dc.contributor.advisorWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.contributor.authorLisbôa, Jakson Guilherme
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2023-05-08T22:51:09Z
dc.date.available2023-05-08T22:51:09Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractA penhorabilidade é instituto que atinge todos os bens e direitos de aferível valor econômico, exceto aqueles resguardados pelo legislador como impenhoráveis. Observada a possibilidade de cômputo do valor econômico do direto real de habitação pelos métodos mercadológicos, não se afasta a possibilidade de exercício de sua penhora para os casos em que seu detentor não ostentar qualquer outro lastro patrimonial. Ainda, não se verificam óbices quanto à descaracterização de sua funcionalidade legal, posto que a penhora dar-se-á pela reintegralização da propriedade, restando apenas a divisão de valores econômicos.pt_BR
dc.description.abstractAttachment is an institute that affects all goods andrights which have measurable economic value, except those protected by the legislator as unattachable. Once the possibility of calculating the economic value of the real right to housing by means of market methods is observed, the possibility of exercising its attachment is not excluded in cases where its holder does not bear any other patrimonial backing. Still, there are no obstacles regarding the decharacterization of its legal functionality, since the attachment will take place through the reintegrationof the property, leaving only the division of economic values.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32655
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpenhorabilidadept_BR
dc.subjectdireito real de habitaçãopt_BR
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjectattachmentpt_BR
dc.subjectreal right to housingpt_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.titlePenhorabilidade do direito real de habitaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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