Penhorabilidade do direito real de habitação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lisbôa, Jakson Guilherme
Orientador
Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A penhorabilidade é instituto que atinge todos os bens e direitos de aferível valor
econômico, exceto aqueles resguardados pelo legislador como impenhoráveis.
Observada a possibilidade de cômputo do valor econômico do direto real de
habitação pelos métodos mercadológicos, não se afasta a possibilidade de exercício
de sua penhora para os casos em que seu detentor não ostentar qualquer outro
lastro patrimonial. Ainda, não se verificam óbices quanto à descaracterização de sua
funcionalidade legal, posto que a penhora dar-se-á pela reintegralização da
propriedade, restando apenas a divisão de valores econômicos.
Attachment is an institute that affects all goods andrights which have measurable economic value, except those protected by the legislator as unattachable. Once the possibility of calculating the economic value of the real right to housing by means of market methods is observed, the possibility of exercising its attachment is not excluded in cases where its holder does not bear any other patrimonial backing. Still, there are no obstacles regarding the decharacterization of its legal functionality, since the attachment will take place through the reintegrationof the property, leaving only the division of economic values.
Attachment is an institute that affects all goods andrights which have measurable economic value, except those protected by the legislator as unattachable. Once the possibility of calculating the economic value of the real right to housing by means of market methods is observed, the possibility of exercising its attachment is not excluded in cases where its holder does not bear any other patrimonial backing. Still, there are no obstacles regarding the decharacterization of its legal functionality, since the attachment will take place through the reintegrationof the property, leaving only the division of economic values.
Descrição
Palavras-chave
penhorabilidade , direito real de habitação , propriedade , attachment , real right to housing , property