A prova no processo administrativo tributário federal

dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorClaudino, Amanda da Silva
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2022-07-27T20:51:07Z
dc.date.available2022-07-27T20:51:07Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário no processo administrativo fiscal, assim como os limites para sua apresentação e o ônus de sua produção. Parte-se da premissa que o Direito é linguagem, linguagem das normas gerais e abstratas e das normas individuais e concretas, de modo que só será de seu conhecimento aquilo que for vertido em linguagem competente. O foco é demonstrar a extrema importância das provas na pretensão fiscal, de modo a destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação do fato jurídico que gera a relação obrigacional. Ainda, evidenciar a importância dos fatos jurídicos serem constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, com o propósito de preservar os direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Por fim, a teoria da prova no Direito Tributário visa ressalatar a necessidade de obediência aos princípios constitucionais para legitimar o processo e a produção de prova.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this work is to investigate the relevance of evidence for the constitution of the tax legal fact in the tax administrative process, as well as the limits for its presentation and the burden of its production.We start from the premise that law is language, language of general and abstract norms and of individual and concrete norms, and will only be part of your knowledge that which is converted into competent language.The focus is to demonstrate the extreme importance of evidence in the tax claim, in order to highlight its imprescindibility to support the legal fact that generates the bond relationship.Furthermore, to highlight the importance of legal facts being constituted only if based on evidence admitted in law, with the purpose of preserving the fundamental rights and guarantees of the taxpayer. Finally, the theory of proof in tax law aims to highlight the need to obey constitutional principles to legitimize the process and the production of proof.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29999
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprovaspt_BR
dc.subjectprocesso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjectlançamento tributáriopt_BR
dc.subjectevidencept_BR
dc.subjecttax administrative processpt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.subjecttax releasept_BR
dc.titleA prova no processo administrativo tributário federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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