Quilombolas e o racismo ambiental: o caso da medida provisória 870/2019
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Testa, Camillo Teixeira
Orientador
Pereira, Flávio de Leão Bastos
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como propósito examinar o veto parcial no projeto de lei da medida provisória 870/2019, editada pela Presidência da República, quanto à proposição de transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o papel a cargo do novel Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as comunidades tradicionais de remanescentes dos quilombos, a pugnar pela inconstitucionalidade do ato refletida na lei 13.844/2019. Para as razões que se prestam a sustentar o posicionamento de contraposição ao remanejamento da política ambiental inaugurada pelo atual governo federal é inculcado o histórico cenário tempestuoso da realidade das relações raciais brasileiras, seguido da explicitação da conexão entre racismo e meio ambiente com o objetivo de ressaltar, à luz da vertente do movimento ambientalista calcada na ecologia política, a pertinência da utilização da teoria da discriminação indireta, onde apoiada a construção teórica do racismo ambiental, como abordagem adequada ao desvelamento da questão racial encoberta pelas estruturas sociais circundantes dos remanescentes de quilombos a partir da concepção do racismo estrutural e da teoria do impacto desproporcional.
Descrição
Palavras-chave
remanescentes de quilombos , direitos humanos , discriminação indireta , racismo ambiental , racismo estrutural