A responsabilidade civil do credor em ação de execução lastreada em obrigação declarada inexistente: análise do artigo 776 do código de processo civil

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorOliveira, Beatriz Santos de
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.date.accessioned2022-08-16T23:37:42Z
dc.date.available2022-08-16T23:37:42Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractdiante da possibilidade do título executivo objeto da ação de execução ser declarado inexistente, o legislador previu, no artigo 776, do Código de Processo Civil/2015 a hipótese que resulta em uma indenização a ser paga ao executado em razão da execução que restou infundada, o que coloca o credor em posição de devedor. Desse modo, o presente artigo busca apresentar qual seria o papel do credor na ação de execução lastreada em obrigação declarada inexistente, seus elementos para aplicação, o tipo de responsabilização a ser atribuída ao exequente e as demais hipóteses de o exequente ser responsabilizado a reparar o demandado em caso de danos.pt_BR
dc.description.abstractgiven the possibility of the execution instrument that fundaments the execution lawsuit been declared nonexistent, the legislator stated in article 776 of Code of Civil Procedure/2015 the hypothetic situation that the indemnity which will be paid to the execution debtor due to unjustified execution lawsuit, what attributes the holder of the debit a position of debtor. In these terms, the present article studies the holder of the debit claim’s role on unjustified execution lawsuit, its demands to apply, the responsibility type to be attributed to the holder of the debit and other assumptions of creditor’s responsibility to repair the damages caused to the execution debtor.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30488
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito processual civilpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectexecução infundadapt_BR
dc.subjectobrigaçãopt_BR
dc.subjectcivil procedure lawpt_BR
dc.subjectcivil responsibilitypt_BR
dc.subjectunjustified executionpt_BR
dc.subjectobligationpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do credor em ação de execução lastreada em obrigação declarada inexistente: análise do artigo 776 do código de processo civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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