A responsabilidade civil do credor em ação de execução lastreada em obrigação declarada inexistente: análise do artigo 776 do código de processo civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Beatriz Santos de
Orientador
Bdine Junior, Hamid Charaf
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
diante da possibilidade do título executivo objeto da ação de execução ser declarado
inexistente, o legislador previu, no artigo 776, do Código de Processo Civil/2015 a hipótese que
resulta em uma indenização a ser paga ao executado em razão da execução que restou
infundada, o que coloca o credor em posição de devedor. Desse modo, o presente artigo busca
apresentar qual seria o papel do credor na ação de execução lastreada em obrigação declarada
inexistente, seus elementos para aplicação, o tipo de responsabilização a ser atribuída ao
exequente e as demais hipóteses de o exequente ser responsabilizado a reparar o demandado
em caso de danos.
given the possibility of the execution instrument that fundaments the execution lawsuit been declared nonexistent, the legislator stated in article 776 of Code of Civil Procedure/2015 the hypothetic situation that the indemnity which will be paid to the execution debtor due to unjustified execution lawsuit, what attributes the holder of the debit a position of debtor. In these terms, the present article studies the holder of the debit claim’s role on unjustified execution lawsuit, its demands to apply, the responsibility type to be attributed to the holder of the debit and other assumptions of creditor’s responsibility to repair the damages caused to the execution debtor.
given the possibility of the execution instrument that fundaments the execution lawsuit been declared nonexistent, the legislator stated in article 776 of Code of Civil Procedure/2015 the hypothetic situation that the indemnity which will be paid to the execution debtor due to unjustified execution lawsuit, what attributes the holder of the debit a position of debtor. In these terms, the present article studies the holder of the debit claim’s role on unjustified execution lawsuit, its demands to apply, the responsibility type to be attributed to the holder of the debit and other assumptions of creditor’s responsibility to repair the damages caused to the execution debtor.
Descrição
Palavras-chave
direito processual civil , responsabilidade civil , execução infundada , obrigação , civil procedure law , civil responsibility , unjustified execution , obligation