Reflexos anticoncorrenciais da  guerra fiscal

Vilar, Ana Cristina Sathler de Queiroz

Reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal

dc.contributor.advisor	Costa, Alcides Jorge	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9528822025039599	por
dc.contributor.author	Vilar, Ana Cristina Sathler de Queiroz	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/8916477355164974	por
dc.date.accessioned	2016-03-15T19:33:59Z
dc.date.accessioned	2020-05-28T18:05:55Z
dc.date.available	2013-10-29	pt_BR
dc.date.available	2020-05-28T18:05:55Z
dc.date.issued	2013-08-21	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabalho tem como objetivo analisar como o fenômeno da guerra fiscal no âmbito do ICMS pode prejudicar a Livre Concorrência, vez que a igualdade de competição pode facilmente ser falseada por meio da concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Introduzindo o estudo do tema tratamos da intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio da tributação, que passou a servir de potente instrumento de intervenção deixando de figurar como mera forma de custeio. A utilização da tributação, para tanto, deve obedecer a limites, dentre os quais o princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, delineadores do exercicio da competência tributaria. A seguir, abordamos o princípio da Livre Concorrência e a concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Neste tópico do trabalho, demonstramos a importância do artigo 146-A da Constituição Federal para o tema, permitindo a criação de critérios especiais de tributação para prevenir distúrbios da concorrência, além de demonstrar qual é a posição adotada pelo Superior Tribunal Federal quanto à concessão dos incentivos fiscais unilaterais. Seguimos, adentrando mais especificamente na abordagem sobre o fenômeno da guerra fiscal , a concessão dos incentivos fiscais unilaterais no âmbito do ICMS e seus reflexos para a concorrência. Discutimos ainda a necessidade de efetiva defesa da concorrência frente à guerra fiscal , discutindo as ações do CADE, órgão de defesa da concorrência no Brasil, para minimizar os reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . Por fim, apresentamos as conclusões, com críticas aos Estados que se utilizam da autonomia que lhes fora atribuída constitucionalmente para conceder incentivos fiscais unilateralmente, ou seja, sem observância dos preceitos legais necessários a sua concessão. Além disso, apontamos como sugestão, maior atribuição de competência ao CADE para intervir junto às empresas que se beneficiam das isenções concedidas e prejudicam os mercados locais, já que o órgão não possui competência para punir a concorrencia desleal dos Estados.	por
dc.format	application/pdf	por
dc.identifier.citation	VILAR, Ana Cristina Sathler de Queiroz. Reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal . 2013. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.	por
dc.identifier.uri	http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23789
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Presbiteriana Mackenzie	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	tributação	por
dc.subject	guerra fiscal	por
dc.subject	isenções fiscais unilaterais	por
dc.subject	ICMS	por
dc.subject	livre concorrência	por
dc.subject	taxation	eng
dc.subject	tax war	eng
dc.subject	unilateral tax benefits	eng
dc.subject	ICMS	eng
dc.subject	free competition	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.thumbnail.url	http://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3344/Ana%20Cristina%20Sathler%20de%20Queiroz%20Vilar.pdf.jpg	*
dc.title	Reflexos anticoncorrenciais da guerra fiscal	por
dc.type	Dissertação	por
local.contributor.board1	Pierdoná, Zélia Luiza	pt_BR
local.contributor.board1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8677991232786928	por
local.contributor.board2	Silva, Mauro José	pt_BR
local.contributor.board2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0226809944706964	por
local.publisher.country	BR	por
local.publisher.department	Direito	por
local.publisher.initials	UPM	por
local.publisher.program	Direito Político e Econômico	por

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Nome:: Ana Cristina Sathler de Queiroz Vilar.pdf
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