Arbitragem na administração pública: evolução da jurisprudência nos tribunais superiores que culminou na alteração da lei 9.307/1996

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorPerrone, Victoria Maria Janotti
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.date.accessioned2023-03-09T22:39:39Z
dc.date.available2023-03-09T22:39:39Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste artigo discute as alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015 na Lei nº 9.307/1996, especialmente no que diz respeito à introdução de dispositivos prevendo a possibilidade de a Administração Pública utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos envolvendo direito patrimonial disponível. Introduziu-se o instituto da arbitragem, com foco em conceitos importantes posteriormente explorados na jurisprudência trazida. Houve a análise de entendimentos firmados nos Tribunais Superiores que precederam a alteração da Lei, principalmente quanto a questão da arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Ao final, foram feitas algumas considerações sobre o procedimento arbitral envolvendo entes públicos.pt_BR
dc.description.abstractThis paper discusses the amendments brought by the Law n. 13.129/2015 to the Law n. 9.307/1996, especially with regards to the introduction of some provisions about the possibility for the Public Administration to use the arbitration to solve disputes involving disposal patrimonial right. The arbitration institute was introduced, focusing on important definitions that were later explored in the case law brought. There was an analysis of understandings of the Superior Courts that preceded the amendment of the Law, mainly regarding the issue of subjective and objective arbitrability. At the end, some considerations were made about the arbitration procedure involving public entities.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31496
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectlei nº 13.129/2015pt_BR
dc.subjectarbitrabilidade objetivapt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectlaw n. 13.129/2015pt_BR
dc.subjectobjective arbitrabilitypt_BR
dc.titleArbitragem na administração pública: evolução da jurisprudência nos tribunais superiores que culminou na alteração da lei 9.307/1996pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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