Arbitragem na administração pública: evolução da jurisprudência nos tribunais superiores que culminou na alteração da lei 9.307/1996
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Perrone, Victoria Maria Janotti
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo discute as alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015 na Lei nº
9.307/1996, especialmente no que diz respeito à introdução de dispositivos prevendo a
possibilidade de a Administração Pública utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos
envolvendo direito patrimonial disponível. Introduziu-se o instituto da arbitragem, com foco
em conceitos importantes posteriormente explorados na jurisprudência trazida. Houve a análise
de entendimentos firmados nos Tribunais Superiores que precederam a alteração da Lei,
principalmente quanto a questão da arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Ao final, foram feitas
algumas considerações sobre o procedimento arbitral envolvendo entes públicos.
This paper discusses the amendments brought by the Law n. 13.129/2015 to the Law n. 9.307/1996, especially with regards to the introduction of some provisions about the possibility for the Public Administration to use the arbitration to solve disputes involving disposal patrimonial right. The arbitration institute was introduced, focusing on important definitions that were later explored in the case law brought. There was an analysis of understandings of the Superior Courts that preceded the amendment of the Law, mainly regarding the issue of subjective and objective arbitrability. At the end, some considerations were made about the arbitration procedure involving public entities.
This paper discusses the amendments brought by the Law n. 13.129/2015 to the Law n. 9.307/1996, especially with regards to the introduction of some provisions about the possibility for the Public Administration to use the arbitration to solve disputes involving disposal patrimonial right. The arbitration institute was introduced, focusing on important definitions that were later explored in the case law brought. There was an analysis of understandings of the Superior Courts that preceded the amendment of the Law, mainly regarding the issue of subjective and objective arbitrability. At the end, some considerations were made about the arbitration procedure involving public entities.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , administração pública , lei nº 13.129/2015 , arbitrabilidade objetiva , arbitration , public administration , law n. 13.129/2015 , objective arbitrability