Certificado de recebíveis do agronegócio: uma análise sobre a regulação do lastro do CRA na instrução normativa n°600 da C.V.M

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dc.contributor.advisorMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.authorSantos, Ingrid Silva Castro
dc.contributor.refereesCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.refereesCosta, Matheus Bento
dc.date.accessioned2022-07-25T20:55:14Z
dc.date.available2022-07-25T20:55:14Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractTendo em vista a liberdade econômica que rege o mercado financeiro brasileiro, espelhando-se em modelos de outros países, ocorre o desenvolvimento de diversos tipos de fomento à economia. Um deles foi o financiamento de insumos agrícolas através do aporte de investidores que têm interesse nesta modalidade de negócio. Assim, o presente trabalho propõe uma análise, com base em periódicos e jurisprudência, sobre as implicações da Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários nº 600 nas operações de securitização de Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Apesar dessa nova norma englobar diversos assuntos, o enfoque será dado nos seguintes temas: quais títulos podem ser lastro dessa operação e quem pode emiti-los, tendo em vista que essa insegurança jurídica pairou nos últimos 14 anos.pt_BR
dc.description.abstractBased on the principle of free market, the Brazilian securities market entails various forms of inducing economic development. One of these forms is the financing of agricultural goods by investors. Thus, this paper aims at analyzing the effects of Brazilian securities market regulator CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Instruction nº 600, over the securitization of agribusiness receivables, based on case law and scholarly debate. Although this new norm regulates such subject under various perspectives, this paper adopts the following approach: what credit rights may be used to back the transaction and who can offer them, considering the legal uncertainty that has existed in the last forteen years.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29917
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsecuritizaçãopt_BR
dc.subjectdireitos creditórios do agronegóciopt_BR
dc.subjectCVM 600pt_BR
dc.subjectlastropt_BR
dc.subjectprodutor ruralpt_BR
dc.subjectsecuritizationpt_BR
dc.subjectagribusiness credit rightspt_BR
dc.subjectcredit backed securitiespt_BR
dc.subjectrural producerpt_BR
dc.titleCertificado de recebíveis do agronegócio: uma análise sobre a regulação do lastro do CRA na instrução normativa n°600 da C.V.Mpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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