Certificado de recebíveis do agronegócio: uma análise sobre a regulação do lastro do CRA na instrução normativa n°600 da C.V.M
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Ingrid Silva Castro
Orientador
Masso, Fabiano Dolenc Del
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Tendo em vista a liberdade econômica que rege o mercado financeiro brasileiro, espelhando-se em modelos de outros países, ocorre o desenvolvimento de diversos tipos de fomento à economia. Um deles foi o financiamento de insumos agrícolas através do aporte de investidores que têm interesse nesta modalidade de negócio. Assim, o presente trabalho propõe uma análise, com base em periódicos e jurisprudência, sobre as implicações da Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários nº 600 nas operações de securitização de Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Apesar dessa nova norma englobar diversos assuntos, o enfoque será dado nos seguintes temas: quais títulos podem ser lastro dessa operação e quem pode emiti-los, tendo em vista que essa insegurança jurídica pairou nos últimos 14 anos.
Based on the principle of free market, the Brazilian securities market entails various forms of inducing economic development. One of these forms is the financing of agricultural goods by investors. Thus, this paper aims at analyzing the effects of Brazilian securities market regulator CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Instruction nº 600, over the securitization of agribusiness receivables, based on case law and scholarly debate. Although this new norm regulates such subject under various perspectives, this paper adopts the following approach: what credit rights may be used to back the transaction and who can offer them, considering the legal uncertainty that has existed in the last forteen years.
Based on the principle of free market, the Brazilian securities market entails various forms of inducing economic development. One of these forms is the financing of agricultural goods by investors. Thus, this paper aims at analyzing the effects of Brazilian securities market regulator CVM (Comissão de Valores Mobiliários) Instruction nº 600, over the securitization of agribusiness receivables, based on case law and scholarly debate. Although this new norm regulates such subject under various perspectives, this paper adopts the following approach: what credit rights may be used to back the transaction and who can offer them, considering the legal uncertainty that has existed in the last forteen years.
Descrição
Palavras-chave
securitização , direitos creditórios do agronegócio , CVM 600 , lastro , produtor rural , securitization , agribusiness credit rights , credit backed securities , rural producer