O bis in idem no sistema sancionatório e os institutos de consensualidade como mitigadores de sua incidência sob a ótica do ne bis in idem

dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorMagno, Levy Emanuel
dc.date.accessioned2024-10-16T00:14:47Z
dc.date.available2024-10-16T00:14:47Z
dc.date.issued2024-08-05
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo investigar em que medida os institutos consensuais (e outros autônomos) introduzidos gradativamente no sistema brasileiro refletiram a incidência do princípio do ne bis in idem no âmbito do direito sancionador. Até o final do século XX, a preocupação do Estado se restringia em tutelar basicamente as áreas do Direito Penal e do Processo Penal e, de forma remanescente, o Direito Administrativo. Assim, pode se fixar o termo inicial a partir do qual se deram mudanças no sentido de edificação de vários textos legislativos em áreas sancionatórias diversas, tratando as consequências do ilícito com maior severidade, com a possibilidade de cumulação de punições não só no campo penal, mas no administrativo sancionador, incluindo aí o disciplinar. A alteração do panorama legislativo ocorreu em decorrência do crescimento da criminalidade organizada, com perversa ofensa ao sistema financeiro-econômico. Ademais, tais organizações, muitas vezes, passaram a se utilizar de pessoas jurídicas para a prática de fraudes de grande monta. E também não se pode desconsiderar o uso da tecnologia da informação para a consecução das empreitadas criminosas. Verificando essa situação, o Estado foi viabilizando a criação de instâncias punitivas diversas, deflagradas a partir da ocorrência de um mesmo fato juridicamente relevante. Ocorre que, em razão desse recrudescimento punitivo, passou-se ao questionamento sobre a necessidade de aplicação do princípio do ne bis in idem como ferramenta de exclusão ou de mitigação de determinadas sanções. Após análise minuciosa da normativa interna, de doutrina própria e da jurisprudência, chega-se à conclusão de que o bis in idem (possibilidade de cumulação de punições) encontra-se legitimado. Ao avaliar os institutos consensuais e os autônomos, pode-se observar que todos veiculam a possibilidade de mitigação da severidade punitiva, identificando-se neles a veiculação do princípio do ne bis idem.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39622
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.language.isoit
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectlegitimidade do bis in idem
dc.subjectaumento de instâncias punitivas
dc.subjectinstitutos consensuais e autônomos mitigadores da severidade punitiva
dc.subjectprocesso penal
dc.subjectinstitutos veiculadores do princípio do ne bis in idem
dc.titleO bis in idem no sistema sancionatório e os institutos de consensualidade como mitigadores de sua incidência sob a ótica do ne bis in idem
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537X
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6827636610694462
local.contributor.board1Comploier, Mylene
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5478141763937164
local.contributor.board2Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523
local.contributor.board3Zanella, Everton Luiz
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4292887164297364
local.contributor.board4Essado, Tiago Cintra
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/1107204598299689
local.description.abstractenThis work aims to investigate to what extent the consensual (and other autonomous) institutions gradually introduced into the Brazilian system have reflected the incidence of the principle of ne bis in idem within the scope of sanctioning law. Until the end of the 20th century, the State's concern was essentially limited to safeguarding the areas of Criminal Law and Criminal Procedure, and residually, Administrative Law. Thus, one can establish the starting point from which changes began to occur towards the creation of various legislative texts in different sanctioning areas, dealing with the consequences of illicit acts with greater severity, with the possibility of cumulative punishments not only in the criminal field but also in the sanctioning administrative field, including disciplinary actions. The change in the legislative landscape occurred as a result of the growth of organized crime, with perverse offenses against the financial-economic system. Furthermore, these organizations often began to use legal entities to carry out large-scale fraud. One cannot overlook the use of information technology for the execution of criminal enterprises. Observing this situation, the State enabled the creation of various punitive instances, triggered by the occurrence of the same legally relevant fact. However, due to this punitive recrudescence, the need to apply the principle of ne bis in idem as a tool for excluding or mitigating certain sanctions began to be questioned. After a thorough analysis of internal regulations, specific doctrine, and jurisprudence, it is concluded that bis in idem (possibility of cumulative punishments) is legitimate. By evaluating the consensual and autonomous institutions, it can be observed that all of them convey the possibility of mitigating punitive severity, identifying in them the conveyance of the principle of ne bis in idem. Questão lavoro, si propone dia indagare in che mistura gli istituti consensuali (e Altri autonomi), progressivamente introdotti nela sistema brasiliano, abbiano rifles Incidenza del princípio del ne bis in idem, nell ambito del diritto sanzionatorio. Fino alla fine del XX secolo, la preoccupazione dello Stato, era essenzialmente limitata alla salvaguardia degli ambiti del diritto penale e del processo penale, e residualmente del diritto amministrativo. Si può, quindi, stabilire il punto di partenza da cui sono iniziati i cambiamenti verso la creazione di diversi testi legislativi in diverse aree sanzionatorie, che si occupano delle conseguenze di atti illeciti con maggiore severità, con la possibilità di pene cumulative, non solo in ambito penale, ma, anche in âmbito amministrativo sanzionatorio, comprese le azioni disciplinari. Il cambiamento del panorama legislativo è avvenuto a seguito della crescita della criminalità organizzata, con reati perversi contro il sistema finanziario- economico. Inoltre, queste organizzazioni hanno spesso iniziato a utilizzare enti giuridici per compiere frodi su larga scala. Non si può trascurare uso delle tecnologie informatiche per esecuzione di imprese criminali. Osservando questa situazione, lo Stato ha consentito la creazione di diverse istanze punitive, attivate accadimento del medesimo fatto giuridicamente rilevante. Tuttavia, a causa di questa recrudescenza punitiva, si è iniziato a mettere in discussione la necessità di applicare il principio del ne bis in idem come della normativa interna, della dottrina specifica e della giurisprudenza, si conclude che il bis in idem (possibilità di pene cumulative), è legittimo. Valutando gli istituti consensuali e autonomi, si osserva che tutti essi veicolano la possibilità di mitigare la severità punitiva, identificando in essi, la veicolazione del principio del ne bis in idem.
local.keywordslegitimacy of bis in idem
local.keywordsincrease in punitive instances
local.keywordsconsensual and autonomous institutions mitigating punitive severity
local.keywordscriminal procedure
local.keywordsinstitutions that convey the principle of ne bis in idem
local.keywordslegittimità del bis in idem
local.keywordsaumento delle istanze punitive
local.keywordsistituti consensuali e autonomi mitigatori della severità punitiva
local.keywordsprocesso penale
local.keywordsistituti che veicolano il principio del ne bis in idem
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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