A aplicabilidade dos mecanismos alternativos ao cárcere enquanto indicativo de proteção insuficiente do meio ambiente à luz da green criminology

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dc.contributor.advisorSilva, Solange Teles da
dc.contributor.authorSalomão, Fausy Vieira
dc.date.accessioned2022-05-19T18:36:26Z
dc.date.available2022-05-19T18:36:26Z
dc.date.issued2020-02-20
dc.description.abstractA Lei n. 9.608 de 1998 – Lei de Crimes Ambientais busca tutelar penalmente o Meio Ambiente, adotandomedidas inovadoras no campo do Direito Penal . Essa modernidade e inovação deveriam refletir emqualidadedaproteção ambiental, todavia o que se observa é total complacência com o crime ambiental, benevolência comocriminoso e incapacidade de proteger efetivamente o Meio Ambiente. Dessa forma, a presente pesquisa buscouidentificar as causas de tal situação, assim remetendo-se à green criminology. Para essa escola criminológicaestasituação ocorre porque a Lei de Crimes Ambientais foi elaborada para legitimar a impunidade emse tratandodedano ao Meio Ambiente. Primeiro, porque o Estado e as instâncias de produção da norma encontram-secooptadas por grandes grupos econômicos que evitam a edição de normas efetivas de proteção doMeioAmbiente. Por outro lado, se há então omissão do Poder Legislativo em produzir dispositivos legais suficienteseadequados, o que se pode afirmar é que o responsável pelo crime ambiental é o Estado protegido pelo princípioda legalidade, bem como pelo conceito restritivo de crime, ambos adotados pela criminologia tradicional. Palavras-chave: Crime ambiental. Leis de Crimes Ambientais. Tutela penal do Meio Ambiente. GreenCriminology.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29226
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrime ambientalpt_BR
dc.subjectleis de crimes ambientaispt_BR
dc.subjecttutela penal do meio ambientept_BR
dc.subjectgreen criminologypt_BR
dc.titleA aplicabilidade dos mecanismos alternativos ao cárcere enquanto indicativo de proteção insuficiente do meio ambiente à luz da green criminologypt_BR
dc.typeTesept_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7531637444907998pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9770-9734pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4643632795666504pt_BR
local.contributor.board1Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523pt_BR
local.contributor.board2Neme, Eliana Franco
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2362753400624536pt_BR
local.contributor.board2Orcid0000-0003-4429-404Xpt_BR
local.contributor.board3Bechara, Fábio Ramazzini
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434pt_BR
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537Xpt_BR
local.contributor.board4Reginato, Andrea Depieri de Albuquerque
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/3768281897770698pt_BR
local.contributor.board4Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3440-0355pt_BR
local.contributor.coadvisorAlmeida, Silvio Luiz de
local.contributor.coadvisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6325980837929171pt_BR
local.contributor.coadvisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-0990-9707pt_BR
local.description.abstractenLaw No. 9608 of 1998 – Environmental Crimes Law seeks to protect the environment in criminal lawandadoptsinnovative measures in the field of criminal law. This modernity and innovation should reflect the qualityofenvironmental protection, however what is observed is total complacency with environmental crime, benevolence towards the environmental criminal and inability to effectively protect the environment. Thus, thisresearch sought to identify the causes of such a situation, which led us to green criminology. For thiscriminological school, this is because the Environmental Crimes Law was created precisely to legitimizeimpunity when it comes to damage to the environment. First, because the State and the bodies of productionofthe norm are co-opted by large economic groups that avoid issuing effective norms for protectingtheenvironment. On the other hand, if there is then this omission by the Legislative Power to producelegal provisions, what can be said is that who commits environmental crime is the State covered by the principleoflegality and the restrictive concept of crime adopted by traditional criminologypt_BR
local.keywordsenvironmental crimept_BR
local.keywordsenvironmental crimes lawpt_BR
local.keywordscriminal protection of the environmentpt_BR
local.keywordsgreen criminologypt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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