A violação a proteção de dados pessoais em procedimentos arbitrais: nulidade ou dissabor?

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dc.contributor.advisorFlorêncio, Juliana Abrusio
dc.contributor.authorSilva, Lucas Baltasar Morimoto da
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.contributor.refereesLuis, Daniel Tavela
dc.date.accessioned2023-09-20T22:24:53Z
dc.date.available2023-09-20T22:24:53Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEmbora relevante para as garantias do devido processo legal, discussões acerca da proteção de dados pessoais em procedimentos arbitrais ainda são incipientes no contexto brasileiro. Este trabalho busca analisar se primeiro é possível se falar no enquadramento jurídico da proteção de dados pessoais como norma de ordem pública, e em sendo possível, se há que se falar em declaração de nulidade de sentenças arbitrais em eventuais descumprimentos da Lei 13.708/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
dc.description.abstractAlthough relevant to the guarantees of due legal process, discussions about the protection of personal data in arbitration proceedings are still incipient in the Brazilian context. This paper seeks to analyze whether it is first possible to speak about the legal framework of personal data protection as a public policy norm, and if so, whether it is possible to affirm the validity of declaration of nullity of arbitral awards in eventual non-compliance with Law 13.708/2018, General Law of Personal Data Protection.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33411
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectproteção de dados pessoais
dc.subjectarbitragem
dc.subjectnulidade de sentença arbitral
dc.subjectordem pública
dc.subjectpersonal data protection
dc.subjectarbitration
dc.subjectnullity of arbitral award
dc.subjectpublic policy
dc.titleA violação a proteção de dados pessoais em procedimentos arbitrais: nulidade ou dissabor?
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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