A violação a proteção de dados pessoais em procedimentos arbitrais: nulidade ou dissabor?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Lucas Baltasar Morimoto da
Orientador
Florêncio, Juliana Abrusio
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Programa
Resumo
Embora relevante para as garantias do devido processo legal, discussões acerca da proteção de dados pessoais em procedimentos arbitrais ainda são incipientes no contexto brasileiro. Este trabalho busca analisar se primeiro é possível se falar no enquadramento jurídico da proteção de dados pessoais como norma de ordem pública, e em sendo possível, se há que se falar em declaração de nulidade de sentenças arbitrais em eventuais descumprimentos da Lei 13.708/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Although relevant to the guarantees of due legal process, discussions about the protection of personal data in arbitration proceedings are still incipient in the Brazilian context. This paper seeks to analyze whether it is first possible to speak about the legal framework of personal data protection as a public policy norm, and if so, whether it is possible to affirm the validity of declaration of nullity of arbitral awards in eventual non-compliance with Law 13.708/2018, General Law of Personal Data Protection.
Although relevant to the guarantees of due legal process, discussions about the protection of personal data in arbitration proceedings are still incipient in the Brazilian context. This paper seeks to analyze whether it is first possible to speak about the legal framework of personal data protection as a public policy norm, and if so, whether it is possible to affirm the validity of declaration of nullity of arbitral awards in eventual non-compliance with Law 13.708/2018, General Law of Personal Data Protection.
Descrição
Palavras-chave
proteção de dados pessoais , arbitragem , nulidade de sentença arbitral , ordem pública , personal data protection , arbitration , nullity of arbitral award , public policy