A importância da aplicação do princípio da essencialidade relativa ao IPI e ao ICMS nos medicamentos de uso contínuo como forma de preservação do direito à saúde: a inobservância do princípio da seletividade (em função da essencialidade) viola (afeta) o direito à saúde?
| dc.contributor.advisor | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.author | Almeida, Kaique Rodrigo de Souza | |
| dc.contributor.referees | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.referees | Paoli, Carolina de Gioia | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-05T22:06:30Z | |
| dc.date.available | 2022-07-05T22:06:30Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho versa sobre a importância da observância do princípio constitucional à Dignidade da Pessoa Humana e os princípios tributários da Essencialidade e Seletividade na tributação de medicamentos considerados essenciais, em especial o IPI e o ICMS, como modo de manter a subsistência do paciente, e de respeito do direito à Saúde. Observaremos como essa aplicação de tributos pode influenciar a indústria farmacêutica e os cidadãos (consumidores finais) dentro do território brasileiro e de que maneira o Poder Público participa dessa relação. Concluímos por considerar que por vezes o Princípio da Essencialidade é aplicado de maneira desarrazoada, o que produz normas “desproporcionais” em âmbito nacional, e que por vezes obriga os participantes das relações em discussão a procurar o Poder Judiciário para ver seus desejos (e direitos) respeitados. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monograph speaks about the importance of the observance of the constitutional principle to the Dignity of the Human Person and the tributary principles of Essentiality and Selectivity in the taxation of medicines considered essential, in special the IPI and ICMS, as a way to maintain the subsistence of the patient, and to respect the right to Health. We will observe how the taxation of medication can influence the pharmaceutical industry and the citizens (final consumers) inside the Brazilian territory and how the Government participates in this relationship. We conclude observing that sometimes the Principle of Essentiality is unreasonably applied, producing "disproportionate" rules at the national level, and which sometimes obliges the participants of the relations under discussion to seek the Court to have their wishes (and rights) respected. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29700 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | medicamentos essenciais | pt_BR |
| dc.subject | princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | princípio da seletividade | pt_BR |
| dc.subject | princípio da essencialidade | pt_BR |
| dc.subject | essential medicines | pt_BR |
| dc.subject | principle of dignity of the human person | pt_BR |
| dc.subject | principle of selectivity | pt_BR |
| dc.subject | principle of essentiality | pt_BR |
| dc.title | A importância da aplicação do princípio da essencialidade relativa ao IPI e ao ICMS nos medicamentos de uso contínuo como forma de preservação do direito à saúde: a inobservância do princípio da seletividade (em função da essencialidade) viola (afeta) o direito à saúde? | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |