A importância da aplicação do princípio da essencialidade relativa ao IPI e ao ICMS nos medicamentos de uso contínuo como forma de preservação do direito à saúde: a inobservância do princípio da seletividade (em função da essencialidade) viola (afeta) o direito à saúde?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Kaique Rodrigo de Souza
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
Este trabalho versa sobre a importância da observância do princípio constitucional à
Dignidade da Pessoa Humana e os princípios tributários da Essencialidade e Seletividade na
tributação de medicamentos considerados essenciais, em especial o IPI e o ICMS, como modo
de manter a subsistência do paciente, e de respeito do direito à Saúde.
Observaremos como essa aplicação de tributos pode influenciar a indústria
farmacêutica e os cidadãos (consumidores finais) dentro do território brasileiro e de que
maneira o Poder Público participa dessa relação.
Concluímos por considerar que por vezes o Princípio da Essencialidade é aplicado de
maneira desarrazoada, o que produz normas “desproporcionais” em âmbito nacional, e que
por vezes obriga os participantes das relações em discussão a procurar o Poder Judiciário para
ver seus desejos (e direitos) respeitados.
This monograph speaks about the importance of the observance of the constitutional principle to the Dignity of the Human Person and the tributary principles of Essentiality and Selectivity in the taxation of medicines considered essential, in special the IPI and ICMS, as a way to maintain the subsistence of the patient, and to respect the right to Health. We will observe how the taxation of medication can influence the pharmaceutical industry and the citizens (final consumers) inside the Brazilian territory and how the Government participates in this relationship. We conclude observing that sometimes the Principle of Essentiality is unreasonably applied, producing "disproportionate" rules at the national level, and which sometimes obliges the participants of the relations under discussion to seek the Court to have their wishes (and rights) respected.
This monograph speaks about the importance of the observance of the constitutional principle to the Dignity of the Human Person and the tributary principles of Essentiality and Selectivity in the taxation of medicines considered essential, in special the IPI and ICMS, as a way to maintain the subsistence of the patient, and to respect the right to Health. We will observe how the taxation of medication can influence the pharmaceutical industry and the citizens (final consumers) inside the Brazilian territory and how the Government participates in this relationship. We conclude observing that sometimes the Principle of Essentiality is unreasonably applied, producing "disproportionate" rules at the national level, and which sometimes obliges the participants of the relations under discussion to seek the Court to have their wishes (and rights) respected.
Descrição
Palavras-chave
medicamentos essenciais , princípio da dignidade da pessoa humana , princípio da seletividade , princípio da essencialidade , essential medicines , principle of dignity of the human person , principle of selectivity , principle of essentiality