O novo conceito família frente às modificações ocasionadas pela multiparentalidade, de acordo com o provimento n.63 do conselho nacional de justiça

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dc.contributor.advisorBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.authorKalume, Louise Fiuza De Mello
dc.contributor.refereesPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.date.accessioned2019-10-30T20:21:01Z
dc.date.available2019-10-30T20:21:01Z
dc.date.issued2018-11-28
dc.description.abstractO presente artigo pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os limites da atuação do Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública, como “guardião” do meio ambiente, em especial, no que tange ao processo de licenciamento ambiental, haja vista que, muitas vezes, o Ministério Público ultrapassa os seus limites previstos em lei, visando discutir o mérito do ato administrativo perante o Poder Judiciário. Para tanto, será apresentada uma breve introdução sobre o que se trata o licenciamento ambiental, a sua complexidade e, por fim, a sua dinamicidade que, muitas vezes, se confunde com o não cumprimento das obrigações que são impostas ao empreendedor.pt_BR
dc.description.abstractThis article intends to analyze, under a critic perspective, the limits of the Prosecution Office scope of action by public interest, as a “guardian” of the environment, especially at the environmental licensing, having in mind that, many times, the Prosecution Office goes beyond it’s legal limits, aiming to discuss the merits of the administrative act at the Judiciary Branch. For this, it will be presented a brief introduction of what environmental licensing is about, it’s complexity and it’s dynamicity that, is often confused with the breach of the obligations that are imposed to the entrepreneurpt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20793
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectlicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectprincípio da separação de poderespt_BR
dc.subjectjJudicializaçãopt_BR
dc.subjectministério públicopt_BR
dc.subjectação civil públicapt_BR
dc.subjectenvironmental licensingpt_BR
dc.subjectprinciple of separation of powerspt_BR
dc.subjectjudicialisationpt_BR
dc.subjectprosecution officept_BR
dc.subjectaction by public interestpt_BR
dc.titleO novo conceito família frente às modificações ocasionadas pela multiparentalidade, de acordo com o provimento n.63 do conselho nacional de justiçapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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