O novo conceito família frente às modificações ocasionadas pela multiparentalidade, de acordo com o provimento n.63 do conselho nacional de justiça
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kalume, Louise Fiuza De Mello
Orientador
Bortolai Junior, Orlando
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Programa
Resumo
O presente artigo pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os limites da atuação do Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública, como “guardião” do meio ambiente, em especial, no que tange ao processo de licenciamento ambiental, haja vista que, muitas vezes, o Ministério Público ultrapassa os seus limites previstos em lei, visando discutir o mérito do ato administrativo perante o Poder Judiciário. Para tanto, será apresentada uma breve introdução sobre o que se trata o licenciamento ambiental, a sua complexidade e, por fim, a sua dinamicidade que, muitas vezes, se confunde com o não cumprimento das obrigações que são impostas ao empreendedor.
This article intends to analyze, under a critic perspective, the limits of the Prosecution Office scope of action by public interest, as a “guardian” of the environment, especially at the environmental licensing, having in mind that, many times, the Prosecution Office goes beyond it’s legal limits, aiming to discuss the merits of the administrative act at the Judiciary Branch. For this, it will be presented a brief introduction of what environmental licensing is about, it’s complexity and it’s dynamicity that, is often confused with the breach of the obligations that are imposed to the entrepreneur
This article intends to analyze, under a critic perspective, the limits of the Prosecution Office scope of action by public interest, as a “guardian” of the environment, especially at the environmental licensing, having in mind that, many times, the Prosecution Office goes beyond it’s legal limits, aiming to discuss the merits of the administrative act at the Judiciary Branch. For this, it will be presented a brief introduction of what environmental licensing is about, it’s complexity and it’s dynamicity that, is often confused with the breach of the obligations that are imposed to the entrepreneur
Descrição
Palavras-chave
licenciamento ambiental , princípio da separação de poderes , jJudicialização , ministério público , ação civil pública , environmental licensing , principle of separation of powers , judicialisation , prosecution office , action by public interest