Responsabilidade civil objetiva dos aplicativos de transporte

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dc.contributor.advisorScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.authorNolivaiko, Juan Gonzalez
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.date.accessioned2024-04-23T00:46:50Z
dc.date.available2024-04-23T00:46:50Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo traz uma análise sobre a possibilidade da responsabilização civil objetiva dos aplicativos de transporte, em decorrência dos danos percebidos pelos passageiros durante as corridas contratadas. Embora não exista legislação específica que trate sobre o tema, será demonstrado que os Tribunais Pátrios estão adotando este entendimento, permitindo que as plataformas fornecedoras de serviços de transporte urbano possam responder, sem a necessidade da demonstração do elemento culpa, pelos prejuízos causados aos passageiros, tanto os de ordem material como os de ordem moral. Será demonstrado em quais situações é aplicada essa teoria, bem como qual é o embasamento teórico e legal que sustenta a utilização desse entendimento. Essa tese passou a ganhar força pois, nos últimos anos, o Judiciário vem recebendo inúmeros processos, pelos quais os usuários dos aplicativos pleiteiam a reparação pelos danos morais e materiais que sofreram durante as viagens contratadas, sendo que em sua grande maioria os aplicativos se eximem de qualquer reponsabilidade, sob a alegação de que não foram os responsáveis diretos que provocaram o evento danoso.
dc.description.abstractThis article presents an analysis of the possibility of objective civil liability for transport applications due to damages perceived by passengers during contracted rides. Although there is no specific legislation that addresses the issue, it will be demonstrated that the National Courts are adopting this understanding that allows platforms that provide urban transport services to respond, without the need to demonstrate the element of guilt, for the losses caused to passengers, both those of a material order and those of a moral order. It will be presented in which situations this theory is applied, as well as what is the theoretical and legal basis that supports the use of this understanding. This thesis has gained strength because, in recent years, the judiciary has received numerous lawsuits, through which app users seek compensation for the moral and material damages they suffered during travel, with the vast majority of apps exempting themselves from of any responsibility on the grounds that they were not directly responsible for causing the damaging event.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38538
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil objetiva
dc.subjectdano
dc.subjectpassageiros
dc.subjectaplicativos
dc.subjectobjective civil liability
dc.subjectdamage
dc.subjectpassengers
dc.subjectapplications
dc.titleResponsabilidade civil objetiva dos aplicativos de transporte
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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