A relevância da aplicação da classificação indicativa nas obras literárias no Brasil: observância ao princípio da proteção da infância e adolescência

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dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandao
dc.contributor.authorNascimento, Júlia Gouveia França do
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.refereesFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.date.accessioned2025-02-07T00:00:10Z
dc.date.available2025-02-07T00:00:10Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente estudo visa evidenciar que a expansão da hermenêutica jurídica da classificação indicativa para aplicação às obras literárias, físicas e digitais, é fundamental para assegurar o princípio da proteção das crianças e dos adolescentes. Requer, como objetivo central,salientar, ao longo dos tópicos, a relevância dessa medida governamental em detrimento do cumprimento das normas jurídicas voltadas à infância e adolescência, elucidadas com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. Ao passo que há o reconhecimento do impacto social e psicológico da leitura nesses indivíduos, principalmente no âmbito do desenvolvimento, negligencia-se os riscos da leitura inadequada em determinadas faixas etárias. Portanto, mediante as recomendações realizadas pela classificação indicativa, os representantes legais poderão averiguar que a proteção dos infanto juvenis é fator prioritário para a sociedade tanto quanto é para o Direito. Para realização deste artigo, foi utilizada metodologia de caráter qualitativa, baseada na-análise de textos jurídicos, legislação, estudos e pesquisas acerca do tema
dc.description.abstractThis study aims to emphasize that the expansion of the legal hermeneutic of the rating to be applicable to literary works, both physical and digital, is fundamental to ensure the principle of protection of children and adolescents. Its main objective is to outline, throughout the topics, the relevance of this government measure to the detriment of compliance with legal norms aimed at children and adolescents, elucidated through the provisions of the Statute of the Child and Adolescent, the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and the Consumer Code. Whereas there is acknowledgement of the social and psychological impact of reading on these individuals, especially regarding development, the risks of inappropriate reading in certain age groups are neglected. Therefore, through the recommendations made by the rating system, legal representatives will be able to ascertain that the protection of children and young people is as much a priority for society as it is for the law. To develop this article, a qualitative methodology was adopted, based on the analysis of legal texts, legislation, studies and research on the topic.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39983
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectclassificação indicativa
dc.subjectprincípio da proteção
dc.subjectcriança e adolescente
dc.subjectobras literárias físicas e digitais
dc.subjectindicative rating
dc.subjectprinciple of protection
dc.subjectchild and adolescent
dc.subjectphysical and digital literary works
dc.titleA relevância da aplicação da classificação indicativa nas obras literárias no Brasil: observância ao princípio da proteção da infância e adolescência
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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Direito - TCC – FDIR Higienópolis